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dc.contributor.advisorGonçalves, Flávio José Moreira-
dc.contributor.authorSoares, Alvaro Nonato Ximenes-
dc.date.accessioned2026-05-08T01:37:02Z-
dc.date.available2026-05-08T01:37:02Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationSOARES, Alvaro Nonato Ximenes. A notificação extrajudicial como instrumento de censura: estudo de caso “Wepink” e Karen Bachini. 2025. 57 f. : Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/86165-
dc.description.abstractThe objective of this study is to analyze freedom of expression within the Brazilian legal system, the phenomenon of private censorship in the digital age, and the role of extrajudicial notifications in this context. The methodology adopted is based on a literature review and documentary research, encompassing legal scholarship, legislation, and case law, applied to the case study of the extrajudicial conflict between the brand WePink and the influencer Karen Bachini. The research legally examined the case documents, contrasting the arguments of brand protection and unfair competition with the constitutional guarantees of free speech. The results demonstrate that the company's strategy sought to inhibit public scrutiny regarding the quality of consumer products, generating the so-called chilling effect. It is concluded that the use of the extrajudicial notification, in this context, constituted an abuse of rights as defined in Article 187 of the Civil Code, exceeding the limits of objective good faith and acting as a tool of intimidation against the right to information.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleA notificação extrajudicial como instrumento de censura: estudo de caso “Wepink” e Karen Bachinipt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO objetivo deste trabalho é analisar a liberdade de expressão no ordenamento brasileiro, o fenômeno da censura privada na era digital e o papel da notificação extrajudicial nesse contexto. A metodologia adotada fundamenta-se em revisão bibliográfica e pesquisa documental, abrangendo doutrina, legislação e jurisprudência, aplicadas ao estudo de caso do conflito extrajudicial entre a marca WePink e a influenciadora Karen Bachini. A pesquisa examinou juridicamente os documentos do caso, confrontando as teses de defesa da marca e concorrência desleal com as garantias constitucionais de livre manifestação do pensamento. Os resultados demonstram que a estratégia da empresa buscou inibir a fiscalização pública sobre a qualidade de produtos de consumo, gerando o chamado chilling effect. Conclui-se que o uso da notificação extrajudicial, neste contexto, configurou abuso de direito tipificado no artigo 187 do Código Civil, excedendo os limites da boa-fé objetiva e atuando como ferramenta de intimidação contra o direito à informação.pt_BR
dc.subject.ptbrLiberdade de Expressãopt_BR
dc.subject.ptbrCensura Privadapt_BR
dc.subject.ptbrNotificação Extrajudicialpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
local.advisor.orcidhttps://orcid.org/0000-0002-1815-0870pt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/0621771444560432pt_BR
local.date.available2025-
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