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dc.contributor.advisorCabral, Gustavo César Machado-
dc.contributor.authorRomero, Lívia Amaral-
dc.date.accessioned2025-12-11T20:04:29Z-
dc.date.available2025-12-11T20:04:29Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationROMERO, Lívia Amaral. Pacote anti-feminicídio e o recrudescimento penal: política de enfrentamento ou ilusão de proteção? 2025. 81 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83839-
dc.description.abstractThis study aims to analyze Law No. 14,994/2024 and its main legislative innovations, with an emphasis on the increase in penalties in the context of combating femicide. From a critical perspective, it seeks to evaluate the limitations of this penal response, questioning its effectiveness in light of the persistence of gender-based violence. Furthermore, the study considers the absence of preventive public policies and investigates the extent to which the legislation can be understood as an expression of symbolic criminal law and legislative populism, which prioritize punitive responses with media appeal over structural solutions. The enactment of stricter criminal laws, especially in contexts of social unrest, does not always reflect a genuine effort to address the problems at hand. Often, such initiatives operate within the symbolic realm, conveying the impression of immediate state action despite lacking effective measures or consistent public policies. Thus, although this practice is frequently used as a strategy to garner popular support in political discourse, it tends to neglect the necessary adoption of structural and long-term solutions, thereby compromising the real effectiveness of responses to the problem. The methodology adopted is bibliographic and documental in nature, based on doctrinal reviews and current legislation. It is complemented by the presentation of statistical data on femicide rates in Brazil, aiming to highlight the persistence of gender-based violence in the country and to analyze the limits of penal responses in face of the complexity of the phenomenon. It is concluded that, although the classification of femicide as an autonomous crime and the increase in penalties are important measures to acknowledge the severity of the issue, such actions are insufficient to tackle the structural roots of gender-based violence. Persisting in punitive escalation while operational and structural failures remain reveals a limited strategy disconnected from the real needs encountered in the daily prevention and confrontation of gender violence.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titlePacote anti-feminicídio e o recrudescimento penal: política de enfrentamento ou ilusão de proteção?pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente trabalho tem por objetivo analisar a Lei nº 14.994/2024 e suas principais inovações legislativas, com ênfase no recrudescimento das penas no enfrentamento ao feminicídio. A partir de uma abordagem crítica, busca-se avaliar os limites dessa resposta penal, questionando sua efetividade diante da persistência da violência de gênero. Além disso, o estudo considera a ausência de políticas públicas preventivas e investiga em que medida a legislação pode ser compreendida como expressão do direito penal simbólico e do populismo legislativo, que privilegiam respostas punitivas de apelo midiático em detrimento de soluções estruturais. A edição de leis penais mais rigorosas, especialmente em contextos de comoção social, nem sempre reflete um esforço real para solucionar os problemas enfrentados. Muitas vezes, tais iniciativas atuam no campo simbólico, transmitindo a impressão de uma ação estatal imediata, mesmo sem o respaldo de medidas efetivas ou políticas públicas consistentes. Assim, embora essa prática seja frequentemente utilizada como estratégia para angariar apoio popular no discurso político-eleitoral, ela tende a negligenciar a necessária adoção de soluções estruturais e de longo prazo, comprometendo a eficácia real das respostas ao problema. A metodologia adotada é de caráter bibliográfico e documental, fundamentada em revisões doutrinárias e nas legislações vigentes. Complementa-se com a apresentação de dados estatísticos sobre os índices de feminicídio no Brasil, a fim de evidenciar a persistência da violência de gênero no país e analisar os limites das respostas penais frente à complexidade do fenômeno. Concluiu-se que, embora a tipificação do feminicídio como crime autônomo e o aumento das penas sejam medidas importantes para reconhecer a gravidade do problema, tais ações não são suficientes para combater as raízes estruturais da violência de gênero. Insistir no recrudescimento penal enquanto persistem falhas operacionais e estruturais revela uma estratégia limitada e descolada das reais necessidades enfrentadas no cotidiano da prevenção e do enfrentamento da violência de gênero.pt_BR
dc.subject.ptbrFeminicídiopt_BR
dc.subject.ptbrLei nº 14.994/2024pt_BR
dc.subject.ptbrRecrudescimento penalpt_BR
dc.subject.ptbrDireito penal simbólicopt_BR
dc.subject.ptbrPopulismo penal legislativopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
local.advisor.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-8565-1328pt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/4661382578024132pt_BR
local.date.available2025-
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