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Tipo: TCC
Título: A constitucionalidade das emendas parlamentares: limites, retrocessos e decisões do STF
Autor(es): Gois Junior, Joab Feitosa
Orientador: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Palavras-chave em português: Orçamento Público;Direito Administrativo;Direito Constitucional;Emendas Parlamentares
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: GOIS JUNIOR, Joab Feitosa. A constitucionalidade das emendas parlamentares: limites, retrocessos e decisões do STF. 2025. 82 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: Analisa-se a evolução normativa e jurisprudencial das emendas parlamentares no orçamento público brasileiro, com especial atenção ao fenômeno denominado "orçamento secreto", revelado a partir de 2020 com a intensificação do uso das emendas do relator-geral (RP-9). Inicialmente, o estudo reconstrói o processo histórico e legislativo que levou ao crescimento do protagonismo do Poder Legislativo na definição orçamentária, abordando as alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais nº 86/2015, 100/2019 e 105/2019. Em seguida, analisa os distintos tipos de emendas e os critérios normativos e políticos que regem sua execução. A partir disso, o trabalho examina criticamente as decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADPFs 850, 851 e 854, as quais buscaram restabelecer os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e transparência na execução das emendas parlamentares. A pesquisa adota abordagem qualitativa, com revisão doutrinária, análise normativa e estudo jurisprudencial, além da consulta a dados públicos sobre a execução orçamentária. Conclui-se que, apesar dos avanços promovidos pelas decisões judiciais, práticas opacas persistem por meio de emendas coletivas e mecanismos de difícil rastreabilidade, o que impõe a necessidade de aprimoramento dos instrumentos de controle institucional e social sobre o orçamento público.
Abstract: This paper analyzes the normative and jurisprudential evolution of parliamentary amendments in the Brazilian federal budget, with special focus on the phenomenon known as the "secret budget", which emerged in 2020 through the widespread use of the general rapporteur amendments (RP-9). The study begins by reconstructing the historical and legislative processes that led to the increased influence of the Legislative Branch in budget execution, particularly through Constitutional Amendments No. 86/2015, 100/2019, and 105/2019. It then examines the typology and execution criteria of different amendment types. The core of the analysis focuses on the decisions of the Federal Supreme Court (STF) in cases ADPF 850, 851, and 854, which sought to reaffirm the constitutional principles of legality, impersonality, morality, publicity, and transparency in budgetary execution. The research employs a qualitative methodology, combining doctrinal review, normative analysis, jurisprudential study, and examination of public data on budget execution. The study concludes that, despite judicial efforts, opaque practices persist through collective amendments and mechanisms lacking traceability, highlighting the urgent need to enhance institutional and social oversight tools over public budgeting.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83741
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0001-5932-2969
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/5403306873366136
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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