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Tipo: TCC
Título : A aplicabilidade do § 8°-A do art. 85 do CPC aos honorários de sucumbência fixados em favor da defensoria pública
Autor : Araújo, Ian Luz
Tutor: Castelo Branco, Janaína Soares Noleto
Palabras clave en portugués brasileño: Honorários Advocatícios;Honorários Sucumbenciais;Defensoria Pública;Código de Processo Civil;Fixação Equitativa
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fecha de publicación : 2025
Citación : ARAÚJO, Ian Luz. A aplicabilidade do § 8°-A do art. 85 do CPC aos honorários de sucumbência fixados em favor da defensoria pública. 2025. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumen en portugués brasileño: O presente trabalho analisa a aplicabilidade do § 8º-A do art. 85 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 14.365/2022, à Defensoria Pública. A norma, que estabelece a Tabela de Honorários da OAB como piso para a fixação equitativa da verba, gerou uma controvérsia jurídica em face da autonomia institucional e do regime jurídico próprio da Defensoria, consolidados pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O objetivo da pesquisa é examinar os argumentos favoráveis e contrários à incidência da norma, a fim de propor uma interpretação juridicamente coerente para a questão. Utilizando o método dedutivo e pesquisa bibliográfica e documental, o estudo explora a natureza dos honorários sucumbenciais destinados à instituição, o contexto da reforma legislativa e a jurisprudência dos tribunais superiores. A análise conclui que, sob a ótica da lei vigente (de lege lata), a aplicação da norma à Defensoria é a interpretação mais alinhada à coerência sistêmica do CPC. Contudo, em virtude das tensões institucionais, propõe-se, de lege ferenda, um aperfeiçoamento legislativo que consiste na criação de uma tabela de honorários própria para a Defensoria Pública, a ser referenciada no Código de Processo Civil, como solução definitiva para harmonizar a autonomia da instituição com a necessidade de um critério objetivo de valoração.
Abstract: This paper examines the applicability of Article 85, § 8-A of the Brazilian Code of Civil Procedure, as introduced by Law No. 14,365/2022, to the Public Defender’s Office. The provision, which establishes the OAB’s Fee Schedule as the minimum threshold for the equitable determination of attorneys’ fees, has sparked legal controversy in light of the institutional autonomy and unique legal regime of the Public Defender’s Office, both of which have been affirmed by the jurisprudence of the Federal Supreme Court. The objective of this study is to assess the arguments both supporting and opposing the applicability of the rule, in order to propose a legally coherent interpretation of the issue. Employing the deductive method and grounded in bibliographic and documentary research, the study explores the legal nature of court-awarded attorneys’ fees allocated to the institution, the legislative reform context, and the case law of the higher courts. The analysis concludes that, under the current legal framework (de lege lata), the application of the rule to the Public Defender’s Office represents the interpretation most consistent with the systemic coherence of the Code of Civil Procedure. Nonetheless, in view of the institutional tensions involved, a legislative refinement is proposed de lege ferenda: the creation of a specific fee schedule for the Public Defender’s Office to be referenced in the Code of Civil Procedure, as a definitive solution to reconcile the institution’s autonomy with the necessity of an objective valuation criterion.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83710
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/7543763992963225
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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