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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83630| Tipo: | TCC |
| Título : | A efetividade das cotas de gênero no sistema eleitoral brasileiro: entre a promoção da paridade política e a prática de fraudes |
| Autor : | Sousa, Emanuely Pessoa |
| Tutor: | Machado, Raquel Cavalcanti Ramos |
| Palabras clave en portugués brasileño: | Cotas de Gênero;Candidaturas Laranjas;Representação Feminina;Justiça Eleitoral;Ações Afirmativas |
| Áreas de Conocimiento - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Fecha de publicación : | 2025 |
| Citación : | SOUSA, Emanuely Pessoa. A efetividade das cotas de gênero no sistema eleitoral brasileiro: entre a promoção da paridade política e a prática de fraudes. 2025. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025. |
| Resumen en portugués brasileño: | O presente trabalho analisa a efetividade das cotas de gênero no sistema eleitoral brasileiro, com foco nas fraudes que comprometem a participação política feminina, especialmente as chamadas "candidaturas laranjas". A pesquisa parte do contexto histórico da exclusão das mulheres da vida política e examina as mudanças legislativas que culminaram na instituição da cota mínima de 30% de candidaturas por sexo, prevista na Lei nº 9.504/1997. A metodologia utilizada envolveu pesquisa bibliográfica, documental e análise estatística, com destaque para dados das eleições municipais no Ceará nos anos de 2016, 2020 e 2024. O estudo revela que, apesar dos avanços legais, como a exigência de preenchimento efetivo das vagas e a destinação proporcional de recursos do fundo partidário, a implementação prática dessas normas encontra resistência nos partidos políticos. O trabalho também discute os desafios institucionais enfrentados pelos órgãos fiscalizadores, como a escassez de recursos humanos e tecnológicos, e o papel dos partidos políticos na efetivação das ações afirmativas. haja avanços na representatividade feminina, como o aumento do número de vereadoras eleitas no Ceará entre 2016 e 2024, por exemplo, a disparidade entre o número de candidatas e eleitas evidencia a persistência da sub-representação feminina nos espaços de poder. |
| Abstract: | This study analyzes the effectiveness of gender quotas in the Brazilian electoral system, focusing on the fraudulent practices that undermine women's political participation, especially the so-called "orange candidacies" (sham candidates). The research begins with the historical context of women's exclusion from political life and examines the legislative changes that led to the establishment of the minimum quota of 30% of candidacies per gender, as set forth in Law No. 9,504/1997. The methodology employed includes bibliographic and documentary research, as well as statistical analysis, with particular emphasis on data from municipal elections in the state of Ceará in the years 2016, 2020, and 2024. The study reveals that despite legal advances, such as the requirement for effectively filling the quota and the proportional allocation of party fund resources, the practical implementation of these rules faces resistance from political parties. The paper also addresses the institutional challenges faced by oversight bodies, such as the shortage of human and technological resources, and the role of political parties in the enforcement of affirmative actions. Although there has been progress in female representation, such as the increase in the number of women elected as city councilors in Ceará between 2016 and 2024, the gap between the number of female candidates and those elected highlights the persistent underrepresentation of women in positions of power. |
| URI : | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83630 |
| Lattes del tutor: | http://lattes.cnpq.br/3499098855052085 |
| Derechos de acceso: | Acesso Aberto |
| Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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