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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.advisorMelo Júnior, Regnoberto Marques de-
dc.contributor.authorAraújo, Bianca Nascimento-
dc.date.accessioned2025-11-28T19:29:26Z-
dc.date.available2025-11-28T19:29:26Z-
dc.date.issued2025-
dc.identifier.citationARAÚJO, Bianca Nascimento. O vácuo normativo na responsabilidade civil por danos causados por entidades não humanas: uma abordagem à luz da inteligência artificial. 2025. 45 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/83615-
dc.description.abstractThis study analyzes the lack of specific regulation concerning civil liability for damages caused by non-human entities, with a focus on artificial intelligence systems. The technological advancement and autonomy of these systems pose challenges to the application of traditional Civil Law models, especially regarding the identification of the party responsible for damages. The paper first discusses the foundations of Brazilian civil liability and the difficulties in applying concepts such as fault, causal link, and damage in cases involving artificial intelligence. It then examines Bill No. 2,338/2023, which proposes guidelines for the ethical and safe use of AI in Brazil, as well as its dialogue with the European regulatory model. The study highlights the need for a legal framework that balances the protection of fundamental rights, strict liability, and the promotion of innovation, aiming to ensure legal certainty for users, operators, and developers of autonomous systems.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleO vácuo normativo na responsabilidade civil por danos causados por entidades não humanas: uma abordagem à luz da inteligência artificialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrEste trabalho analisa a ausência de regulamentação específica sobre a responsabilidade civil por danos causados por entidades não humanas, com ênfase nos sistemas de inteligência artificial. O avanço tecnológico e a autonomia desses sistemas trazem desafios à aplicação dos modelos tradicionais do Direito Civil, especialmente quanto à identificação do responsável pelos danos. Inicialmente, são discutidos os fundamentos da responsabilidade civil brasileira e as dificuldades na aplicação de conceitos como culpa, nexo causal e dano em casos envolvendo inteligência artificial. Em seguida, examina-se o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que propõe diretrizes para o uso ético e seguro da IA no Brasil, bem como seu diálogo com o modelo europeu. O trabalho destaca a necessidade de um regime jurídico que combine proteção dos direitos fundamentais, responsabilidade objetiva e estímulo à inovação, buscando assegurar segurança jurídica a usuários, operadores e desenvolvedores de Este trabalho analisa a ausência de regulamentação específica sobre a responsabilidade civil por danos causados por entidades não humanas, com ênfase nos sistemas de inteligência artificial. O avanço tecnológico e a autonomia desses sistemas trazem desafios à aplicação dos modelos tradicionais do Direito Civil, especialmente quanto à identificação do responsável pelos danos. Inicialmente, são discutidos os fundamentos da responsabilidade civil brasileira e as dificuldades na aplicação de conceitos como culpa, nexo causal e dano em casos envolvendo inteligência artificial. Em seguida, examina-se o Projeto de Lei nº 2.338/2023, que propõe diretrizes para o uso ético e seguro da IA no Brasil, bem como seu diálogo com o modelo europeu. O trabalho destaca a necessidade de um regime jurídico que combine proteção dos direitos fundamentais, responsabilidade objetiva e estímulo à inovação, buscando assegurar segurança jurídica a usuários, operadores e desenvolvedores de sistemas autônomos.sistemas autônomos.pt_BR
dc.subject.ptbrResponsabilidade Civilpt_BR
dc.subject.ptbrInteligência Artificialpt_BR
dc.subject.ptbrLacuna Legislativapt_BR
dc.subject.ptbrRegulação Jurídicapt_BR
dc.subject.ptbrProjeto de Lei nº 2.338/2023pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/4861698735924152pt_BR
local.date.available2025-
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