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Tipo: TCC
Título: O enquadramento do grau de insalubridade por meio da negociação coletiva: a sobreposição do negociado sobre o técnico na reforma trabalhista de 2017
Autor(es): Justino, Mateus Araujo Azevedo
Orientador: Gonçalves, Flávio José Moreira
Palavras-chave em português: Enquadramento do Grau de Insalubridade;Reforma Trabalhista;Princípio da Proteção;Evolução Histórica e Legislativa do Direito do Trabalho no Brasil
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: JUSTINO, Mateus Araujo Azevedo. O enquadramento do grau de insalubridade por meio da negociação coletiva: a sobreposição do negociado sobre o técnico na reforma trabalhista de 2017. 2025. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: Este estudo realiza uma análise crítica sobre o instituto do enquadramento do grau de insalubridade por meio da negociação coletiva. A Lei Federal nº 13.467/2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, trouxe diversas alterações à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre essas alterações, destaca-se a nova possibilidade de que o que for acordado em negociação coletiva tenha mais peso do que a legislação em diversos aspectos, incluindo o enquadramento do grau de insalubridade, desde que isso esteja claramente delineado em convenção ou acordo coletivo de trabalho, sem a exigência de um estudo técnico que fundamente tal escolha. Este trabalho, sob uma perspectiva material, visa identificar os efeitos da Reforma Trabalhista nas condições de trabalho em ambientes considerados insalubres no Brasil. Sob uma perspectiva teórica, a pesquisa almeja oferecer uma contribuição à análise acadêmica das repercussões que as referidas mudanças legislativas trouxeram ao sistema normativo do direito do trabalho, especialmente no que tange à adequação da reforma aos princípios axiológicos e normativos do justrabalhismo brasileiro. Para alcançar tais objetivos, adota-se uma abordagem de pesquisa teórica, descritiva, bibliográfica e interpretativa, que inclui a análise legislativa e a revisão de obras de autores nacionais. Ao final do estudo, observa-se que, embora a legislação trabalhista brasileira possua normas avançadas para assegurar um ambiente de trabalho saudável, a Reforma Trabalhista tende a estabelecer condições de trabalho mais adversas, inseguras e desiguais. Além disso, essa reforma fere os princípios de proteção, a proibição do retrocesso e o direito a um ambiente equilibrado, comprometendo o sistema de proteção ao trabalhador que foi gradualmente construído ao longo da história do Direito do Trabalho no país.
Abstract: This study carries out a critical analysis of the institute of framing the degree of unhealthy conditions through collective negotiation. Federal Law No. 13,467/2017, also known as Labor Reform, brought several changes to the Consolidation of Labor Laws (CLT). Among these changes, the new possibility stands out that what is agreed in collective bargaining has more weight than legislation in several aspects, including the framing of the degree of unhealthy conditions, as long as this is clearly outlined in a collective convention or agreement. work, without the requirement of a technical study to justify such a choice. This work, from a material perspective, aims to identify the effects of the Labor Reform on working conditions in environments considered unhealthy in Brazil. From a theoretical perspective, the research aims to offer a contribution to the academic analysis of the repercussions that the aforementioned legislative changes brought to the normative system of labor law, especially with regard to the adequacy of the reform to the axiological and normative principles of Brazilian Justrabalhism. To achieve these objectives, a theoretical, descriptive, bibliographic and interpretative research approach is adopted, which includes legislative analysis and the review of works by national authors. At the end of the study, it is observed that, although brazilian labor legislation has advanced standards to ensure a healthy working environment, the Labor Reform tends to establish more adverse, unsafe and unequal working conditions. Furthermore, this reform violates the principles of protection, the prohibition of regression and the right to a balanced environment, compromising the worker protection system that was gradually built throughout the history of Labor Law in the country.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82562
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-1815-0870
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/0621771444560432
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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