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Tipo: TCC
Título : Desobediência civil: teorias, críticas e a experiência nacional
Autor : Silva, Maria Fernanda Pereira da
Tutor: Furtado Filho, Emmanuel Teófilo
Palabras clave en portugués brasileño: Desobediência Civil;Direito de Resistência;Novos Movimentos Sociais;Democracia
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Fecha de publicación : 2025
Citación : SILVA, Maria Fernanda Pereira da. Desobediência civil: teorias, críticas e a experiência nacional. 2025. 111 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumen en portugués brasileño: O debate sobre o direito de desobediência às legislações e políticas governamentais consideradas injustas, imorais ou inconstitucionais estende-se ao longo da história registrada, com diversas narrativas no pensamento filosófico sobre o tipo de ação que hoje é conhecida como ‘desobediência civil’, ainda que com uma denominação diversa (Consiglio Filho, 2019, p. 114). A tradição da desobediência civil, não obstante, tem como cânone a obra de Henry David Thoreau, ativista americano que popularizou o termo, e inspirou desde Gandhi até Martin Luther King Jr. As obras e ações dos supracitados indivíduos permanecem influenciando manifestações e protestos ao redor do mundo, deste modo a desobediência civil faz-se presente até a contemporaneidade, de forma energética adaptando-se e evitando o esgotamento do repertório de contestação (Celikates, 2019, p. 35). Todavia, tais protestos e manifestações não escapam às críticas, acusados de incentivar a criminalidade (Dos Santos, 2023, p.04), são alvos de perseguição e condenação pública. Numa tentativa de desvencilhar os movimentos de desobediência civil dessa imagem criminosa (Dos Santos, 2023, p.05), teóricos americanos nos anos 60-80, determinaram os requisitos que passariam a delimitar a desobediência civil: um ato público, não violento, consciente e não obstante um ato político (Rawls, 1997, p.404). Eis a criação de uma tradição liberal, que permanece corrente até os dias atuais, influenciando a compreensão de estudantes, ativistas e agentes governamentais (Dos Santos, 2023, p.08). Esta teoria liberal da desobediência civil, vem sendo interpretada por alguns autores como limitada na percepção da importância dos movimentos populares para reformas políticas, neutralizando a desobediência civil e mantendo um ‘status quo’ reconhecidamente injusto (Scheuerman, 2018, p.53-54), sendo, portanto, alvo de novas críticas que buscam revisar o cânone rawlsiano e tornar mais flexíveis os requisitos do conceito. O fim da presente pesquisa consiste no estudo, em três capítulos, da denominada ‘desobediência civil’, com foco no cenário nacional e as consequências da limitação liberal na abordagem dos movimentos sociais mais recentes, bem como a repercussão das teorias críticas, prezando também em criticar o uso indiscriminado do termo ‘desobediência civil’, de maneira a furtar-se do vocábulo para fins antidemocráticos. Por fim, importa ressaltar que a desobediência civil não é examinada como um antídoto capaz de resolver todos os vícios da democracia na modernidade, mas como um elemento importante para o aperfeiçoamento e reafirmação do Estado Democrático de Direito, de forma a manter presente a divergência entre legalidade e legitimidade, conflito que mantém viva a democracia. A metodologia utilizada é de natureza qualitativa, 8 desenvolvida por procedimentos de pesquisa bibliográfica documental centrada na consulta de livros, artigos científicos, dissertações, teses, estatísticas governamentais e não governamentais, bem como jurisprudência.
Abstract: The debate on the right to disobey legislation and government policies that are considered unjust, immoral or unconstitutional extends throughout recorded history, with various narratives in philosophical thought about the type of action that is now known as 'civil disobedience', albeit under a different name (Consiglio Filho, 2019, p. 114). The tradition of civil disobedience, however, has as its canon the work of Henry David Thoreau, the American activist who popularized the term, and inspired from Gandhi to Martin Luther King Jr. The works and actions of the aforementioned individuals continue to influence demonstrations and protests around the world, so civil disobedience is still present today, energetically adapting and avoiding the exhaustion of the repertoire of contestation (Celikates, 2019, p. 35). However, such protests and demonstrations do not escape criticism; accused of encouraging criminality (Dos Santos, 2023, p.04), they are targets of persecution and public condemnation. In an attempt to rid civil disobedience movements of this criminal image (Dos Santos, 2023, p.05), American theorists in the 1960s and 1980s determined the requirements that would come to define civil disobedience: a public, non-violent, conscious and nonetheless political act (Rawls, 1997, p.404).This was the creation of a liberal tradition, which remains current to this day, influencing the understanding of students, activists and government agents (Dos Santos, 2023, p.08). This liberal theory of civil disobedience has been interpreted by some authors as limited in its perception of the importance of popular movements for political reforms, neutralizing civil disobedience and maintaining a 'status quo' that is recognized as unjust (Scheuerman, 2018, p.53-54), and is therefore the target of new criticisms that seek to revise the Rawlsian canon and make the requirements of the concept more flexible. The aim of this research is to study, in three chapters, what is known as 'civil disobedience', with a focus on the national scenario and the consequences of liberal limitations in the approach to more recent social movements, as well as the repercussions of critical theories, also criticizing the indiscriminate use of the term 'civil disobedience', in order to avoid using the word for anti-democratic purposes. Finally, it is important to emphasize that civil disobedience is not examined as an antidote capable of solving all the problems of democracy in modern times, but as an important element for improving and reaffirming the Democratic Rule of Law, in order to keep the divergence between legality and legitimacy present, a conflict that keeps democracy alive. The methodology used is of a qualitative nature, developed through documentary bibliographic research procedures 10 centered on consulting books, scientific articles, dissertations, theses, governmental and non-governmental statistics, as well as case law.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/82555
ORCID del tutor: https://orcid.org/0000-0003-3278-9985
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/8887173108268324
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: DIREITO - Monografias

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