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Tipo: TCC
Título: O Direito à Imagem e o Direito à Privacidade das crianças e dos adolescentes influencers na era do sharenting: limites a autoridade parental
Autor(es): Lopes, Ana Carolina Castro Gurgel
Orientador: Menezes, Joyceane Bezerra de
Palavras-chave em português: Influencer;Sharenting;Direito da Personalidade;Criança
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2025
Citação: LOPES, Ana Carolina Castro Gurgel. O Direito à Imagem e o Direito à Privacidade das crianças e dos adolescentes influencers na era do sharenting: limites a autoridade parental. 2025. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2025.
Resumo: Esta monografia trata dos direitos de personalidade dos influencers menores de idade na era do sharenting, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que as crianças e adolescentes são seres sujeitos de direitos, porém o Código Civil dispõe que eles são incapazes, estando, assim, submetidos ao poder familiar, garantido pela Constituição Federal de 1988. Tendo como ponto de partida a análise sobre os conceitos de Direitos de Personalidade, com foco no direito à Imagem e à Privacidade, no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ademais, será analisado o significado do termo “Sujeito de Direitos”, para se referir ao grupo daqueles considerados incapazes pelo Código Civil, e suas implicações. Também, será necessário explicar o Instituto da Autoridade parental, aliado ao fenômeno do sharenting, uma vez que o Ordenamento Jurídico Brasileiro se quedou acerca do modo como os filhos devem ser criados, e sobre o caráter legal da sua exposição nas redes sociais. A metodologia de pesquisa foi realizada através de análise bibliográfica e jurisprudencial acerca da questão abordada. Desse modo, é possível concluir, que os verdadeiros usufrutuários dos direitos personalíssimos do jovens influencers são seus responsáveis, fato que está na contramão do exposto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente que os põe como seres Sujeitos de Direitos.
Abstract: This bachelor deals with the personality rights of underage influencers in the era of sharenting, since the Statute of Children and Adolescents states that children and adolescents are beings subject to rights, but the Civil Code states that they are incapable, and are therefore subject to parental authority, guaranteed by the Federal Constitution of 1988. The starting point is the analysis of the concepts of Personality Rights, focusing on the right to Image and Privacy, the Civil Code and the Statute of Children and Adolescents. Furthermore, the meaning of the term “Subject of Rights” will be analyzed to refer to the group of those considered incapable by the Civil Code, and its implications. It will also be necessary to explain the Institute of Family Authority, combined with the phenomenon of sharenting, since the Brazilian Legal System has remained focused on how children should be raised, and on the legal nature of their exposure on social networks. The research methodology was carried out through bibliographical and jurisprudential analysis on the issue addressed. Thus, it is possible to conclude that the true holders of the personal rights of young influencers are their guardians, a fact that is contrary to what is stated in the Statute of Children and Adolescents, which places them as being Subjects of Rights.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/81552
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-5710-9977
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/0894332127324044
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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