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dc.contributor.advisorSilva, Fernanda Cláudia Araújo da-
dc.contributor.authorAdriano, Adriel Sales-
dc.date.accessioned2025-04-09T17:06:51Z-
dc.date.available2025-04-09T17:06:51Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.citationADRIANO, Adriel Sales. Análise da competência regulatória da ARCE: um estudo sobre a agencificação e seu poder normativo. 2023. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://repositorio.ufc.br/handle/riufc/80367-
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.titleAnálise da competência regulatória da ARCE: um estudo sobre a agencificação e seu poder normativopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrAs Agências Reguladoras são, atualmente, entes imprescindíveis para a regulação de serviços públicos essenciais, que foram objeto de concessão para empresas privadas, destacando-se, no âmbito estadual, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE. Destarte, o objetivo central do presente trabalho é expor o processo de agencificação no Brasil, dentro de um contexto de desestatização, explorando-se a temática com o intuito de expor o processo de importação das Agencies para o direito brasileiro. Além disso, busca-se suscitar a conceituação das agências reguladoras, cujas características únicas as diferenciam dos demais entes da Administração Pública, sendo autarquias especiais dotadas de autonomia e independência, para melhor realização da sua atividade-fim (regulação). Por fim, demonstrasse no estudo um caso prático que envolve a ARCE, analisando sua estrutura hierárquica e o poder normativo no âmbito dos serviços públicos delegados do Estado do Ceará, tecendo-se uma análise crítica da atuação no âmbito regulatório.pt_BR
dc.subject.ptbrAgências Reguladoraspt_BR
dc.subject.ptbrARCEpt_BR
dc.subject.ptbrAgencificação no Brasilpt_BR
dc.subject.ptbrPoder normativopt_BR
dc.subject.ptbrAgenciespt_BR
dc.subject.ptbrCompetência regulatóriapt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ:CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
local.advisor.orcidhttps://orcid.org/0000-0001-5932-2969pt_BR
local.advisor.latteshttp://lattes.cnpq.br/5403306873366136pt_BR
local.date.available2023-
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