Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79556
Tipo: | TCC |
Título: | As modalidades licitatórias nas contratações de serviços de natureza continuada: entre a insegurança jurídica, ‘o direito administrativo do medo’ e as (des)orientações dos órgãos de controle da administração pública |
Autor(es): | Nascimento, Wallace da Silva |
Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
Palavras-chave em português: | Licitações Públicas;Serviços de Natureza Contínua;Modalidade de Licitação;Controle da Administração Pública;Direito Administrativo do Medo |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Data do documento: | 2022 |
Citação: | NASCIMENTO, Wallace da Silva. As modalidades licitatórias nas contratações de serviços de natureza continuada: entre a insegurança jurídica, ‘o direito administrativo do medo’ e as (des)orientações dos órgãos de controle da administração pública. 2022. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
Resumo: | Procura-se analisar de forma crítica sobre a (des)necessidade de observância dos limites de valor previstos no Art. 23 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 (Lei Geral de Licitações), por parte do agente público responsável pela escolha da modalidade de licitação para a contratação da prestação de serviços de natureza contínua, especificamente em função da possibilidade legal de prorrogação contratual. Sobre o aspecto metodológico, a pesquisa envolve o estudo bibliográfico, a análise dos dispositivos legais pertinentes, o exame qualitativo do tratamento dispensado à matéria pelos órgãos de controle interno e externo, tudo com a finalidade de permitir e embasar a realização do estudo de caso cujo objeto é o processo nº 02982/2010-3/TCECE. As ponderações trazidas apontam para a existência de grandes divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a temática, de modo que se convoca a comunidade acadêmica a refletir para alterar mentalidades e paradigmas. Somente assim, repensando o presente para mirar num futuro em que o controle administrativo não seja motivo para “noites mal dormidas”, especialmente em virtude das notas do direito administrativo moderno, que demandam a consensualidade, uma visão pragmática e menos idealizada da gestão pública, o diálogo real e perene entre as Instituições, será possível reduzir a insegurança jurídica, afastar o denominado “Direito Administrativo do Medo” e avançar rumo às boas práticas de gestão pública. |
Abstract: | The purpose is to critically analyze the (un)need for observance with the value limits provided in Article 23 of Law 8.666/93, of June 21, 1993 (General Bidding Law), by the public agent responsible for choosing the mode of bidding for the contracting of continuous services, specifically in view of the legal possibility of contract extension. On the methodological aspect, the research involves the bibliographic study, the analysis of the pertinent legal provisions, the qualitative examination of the treatment given to the matter by the internal and external control organs, all with the purpose of allowing and grounding the realization of the case study whose object is Case No. 02982/2010-3/TCECE. The considerations brought point to the existence of major doctrinal and jurisprudential divergences, so that the academic community is called to reflect to change mindsets and paradigms. Only in this way, by rethinking the present in order to look towards a future in which administrative control will not be a reason for "sleepless nights", especially in view of the notes of modern administrative law, which demand consensus, a pragmatic and less idealized vision of public management, and real and permanent dialogue between the Institutions, will it be possible to reduce legal insecurity, move away from the so-called "Administrative Law of Fear" and move toward good public management practices. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79556 |
Currículo Lattes do(s) Autor(es): | http://lattes.cnpq.br/0514313467283793 |
ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0001-5932-2969 |
Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/5403306873366136 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
2022_tcc_wsnascimento.pdf | 1,11 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.