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Tipo: TCC
Título: Lançamento por homologação do crédito tributário
Autor(es): Meireles, Vinicius Barrozo
Palavras-chave em português: Crédito tributário;Direito tributário;Lançamento tributário
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2009
Citação: MEIRELES, Vinícius Barrozo. Lançamento por homologação do crédito tributário. 2009. 40 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009.
Resumo: Analisa a sistemática do regime de lançamento por homologação, conforme presente no Código Tributário Nacional brasileiro. Apresenta contradições, imprecisões terminológicas e inconsistências legislativas e doutrinárias decorridas da tentativa de conciliação da visão clássica do lançamento com a prática do regime tributário atual. Sugere mudanças na visão doutrinária clássica do lançamento para sua melhor adequação á realidade.
Abstract: Analyzes the systematic of self-assessment, as presented by the brazillian Código Tributário Nacional. Presents contradictions, terminological imprecisions and legislative and doctrinal inconsistencies that result from trying to conciliate the classic view of assessment with the practice of today’s tributary regime. Suggests changes in the classic view of assessment so as to adequate it to reality.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79554
ORCID do(s) Autor(es): https://orcid.org/0009-0005-7177-1165
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/5737633792177654
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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