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Tipo: TCC
Título: As reservas aos tratados nas relações internacionais do Brasil com base na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969
Autor(es): Sobral, Vinícius Braga
Orientador: Mont’Alverne, Tarin Cristino Frota
Palavras-chave em português: Direito Internacional Público;Direito dos Tratados;Tratados Internacionais;Reservas;Convenção de Viena de 1969
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2024
Citação: SOBRAL, Vinícius Braga. As reservas aos tratados nas relações internacionais do Brasil com base na Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969. 2024. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumo: A instituição da aposição de reservas aos tratados internacionais de espécie multilateral constituem um instrumento útil para concretizar a criação de um contexto mais favorável e atrativo para a participação de Estados e Organizações Internacionais na celebração e execução de tratados, contribuindo, por consequência, para o prestígio das normas de jurisdição internacional como fontes do direito. Historicamente oriundo de disposições consuetudinárias, o cognominado Direito das Gentes ou Direito dos Tratados passou a ser também objeto de normatização formal, representando assim a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados de 1969, bem como a Convenção de 1986 relativa às Organizações Internacionais, como um claro exemplo dessa tendência. Nesse contexto, o Brasil constitui um dos países contratantes da referida Convenção de Viena de 1969, tendo-a ratificado com a formulação de reservas aos artigos 25 e 66. Destarte, define-se o escopo do presente trabalho, qual seja, a análise e a conceituação da instituição das reservas aos tratados para realizar também um exame das relações internacionais do Estado brasileiro com foco na aposição de reservas, a partir da pesquisa doutrinária e documental, com fulcro em compreender o posicionamento brasileiro e a fundamentação jurídica ensejadora dos respectivos atos praticados pelos Poderes Executivo e Legislativo. Realizando também a conceituação das reservas, de acordo com seus efeitos e manifestações sobre os dispositivos dos acordos internacionais, bem como a definição dos diferentes tipos de tratados, analisando as suas características formais e materiais, e a admissibilidade da aposição de reservas aos seus respectivos termos e efeitos sobre as partes negociantes.
Abstract: The instrument of the formulation of reservations to multilateral international treaties constitutes a useful method to guarantee the creation of a more favorable and attractive context for the participation of States and International Organizations on the signing and execution of treaties, acting favorably, in consequence, to expand the prestige of international law as a source for the creation and study of Law. Being historically linked to customs, the so-called Law of Treaties became the object of formal integration as a coded norm, with the Viena Convention on the Law of Treaties of 1969, as well as the Viena Convention on the Law of Treaties between States and International Organizations or between International Organizations of 1986, representing a clear example of this tendency. In this context, the Brazilian State constitutes a party to the Viena Convention of 1969, having it ratified with reservations to articles 25 and 66. In this context, the scope of the present essay makes itself known, that is to analyze the conceptualization of the reservations to international treaties to examine the international relations of the Brazilian State focusing on the established rationale regarding the formulation of reservations, doing so through the research of academic treatises and official documents, with the objective of comprehending the Brazilian position and the legal foundations of the actions of the Executive and Legislative Branches. Furthermore, describing reservations in accordance with their respective effects and manifestations on the treaties, analyzing their formal and material characteristics, and the admissibility of the formulation of reservations regarding their terms and the respective effects over the parties.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79541
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/3887669209689144
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/3890234334285222
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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