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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79508
Tipo: | TCC |
Título: | Uma perspectiva de incentivos fiscais e produção de hidrogênio verde no estado do Ceará, sob o viés do FDI |
Autor(es): | Barreto, Roberta Maria da Silva |
Orientador: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
Palavras-chave em português: | Hidrogênio Verde;Incentivos Fiscais;Transição energética;FDI;PIER |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Data do documento: | 2024 |
Citação: | BARRETO, Roberta Maria da Silva. Uma perspectiva de incentivos fiscais e produção de hidrogênio verde no estado do Ceará, sob o viés do FDI. 2024. 105 f, Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024. |
Resumo: | O presente trabalho visa à observação da política de incentivos fiscais, como forma de induzir a sustentabilidade, vinculada a tributação ambiental no estado do Ceará, voltado para a produção de hidrogênio verde. Dada a busca cada vez mais frequente por fontes alternativas de energia limpa e por metas de diversos países do mundo, como o Acordo de Paris, celebrado em 2015, representando um marco importante, uma vez que estabeleceu como meta limitar o aquecimento global, bem como as conferências internacionais, como a COP-28, que incitam os países participantes a trazerem a análise de suas metas estabelecidas anteriormente e de futuras para a transição energética. Para que o objetivo apontado globalmente seja cumprido, é necessária a substituição de combustíveis fósseis por fontes renováveis de energia. Portanto, um dos caminhos para viabilizar essa transição energética, com o intuito de alcançar uma economia de baixo carbono, pode ser o uso do hidrogênio verde, o que possibilitará uma proeminente evolução na produção, dada a oportunidade com o hub de hidrogênio no Porto do Pecém. No entanto, a ausência de um marco regulatório definitivo, a nível nacional, e a falta de transparência e controle nos acordos fechados no Fundo de Desenvolvimento Industrial estadual representam significativos desafios. Com efeito, a inexistência de regulamentações claras e uniformes pode criar inseguranças jurídicas e dificultar a atração de novos investimentos. Nesse sentido, este trabalho visa analisar a viabilidade e os impactos dos incentivos fiscais para a produção de hidrogênio verde no Estado do Ceará, explorando as medidas nacionais sob os Projetos de Lei nº 2.308/2023 e nº 5.174/2023, bem como as políticas estaduais de incentivos fiscais, com foco no Programa PIER, do FDI do Estado do Ceará, programa esse voltado para benefícios de empresas que produzem peças para produção de energias renováveis. Assim, a pesquisa foi desenvolvida mediante análise documental de projetos de lei e coleta de dados junto à Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará – ADECE, para observação dos benefícios fiscais, objetivando a análise dos Projetos de Lei e a investigação das políticas estaduais de incentivos fiscais existentes. Em suma, a pesquisa visa fornecer uma análise abrangente dos mecanismos de incentivos fiscais e regulatórios para o hidrogênio verde, identificando os desafios e propondo melhorias para fomentar a consolidação desse setor emergente no Estado do Ceará e no Brasil como um todo. A problemática que originou o desenvolvimento do trabalho é permeada pela viabilidade dos incentivos fiscais para a produção de hidrogênio verde no Estado do Ceará, considerando a ausência de um marco regulatório definitivo nacional e a falta de parâmetros e metas estabelecidas aos beneficiários do FDI. |
Abstract: | This paper aims to look at tax incentive policies as a way of inducing sustainability, linked to environmental taxation in the state of Ceará regarding the production of green hydrogen. Given the increasingly frequent search for alternative sources of clean energy and the goals of various countries around the world, e.g. the Paris Agreement signed in 2015, which represents an important milestone since it established the goal of limiting global warming, as well as international conferences such as COP-28, which encourage participating countries to bring an analysis of their previously established and future goals for energy transition. In order to meet the global target, fossil fuels must be replaced by renewable energy sources. Therefore, one of the ways to make this energy transition viable seeking to achieve a low-carbon economy is by means of the use of green hydrogen, enabling a prominent evolution in production, given the opportunity with the hydrogen hub at the Port of Pecém. However, the absence of a definitive regulatory framework at a national level and the lack of transparency and control in the agreements made within the state Industrial Development Fund represent significant challenges. The lack of clear and uniform regulations can create legal uncertainty and make it difficult to attract new investments. In this regard, this paper aims to analyze the feasibility and impacts of tax incentives for the production of green hydrogen in the state of Ceará, exploring national measures under Bills No. 2.308/2023 and No. 5.174/2023 as well as state tax incentive policies, focusing on the PIER Program of the FDI of the state of Ceará, since it is a program towards benefiting companies that produce parts for renewable energy production. Thus, the research was carried out through documentary analysis of bills and data collection at the Ceará State Development Agency - ADECE, to observe tax benefits with the aim of analyzing the Bills, investigating existing state tax incentive policies, overall the research aims to provide a comprehensive analysis of tax and regulatory incentive mechanisms for green hydrogen, identifying challenges and proposing improvements to foster the consolidation of this emerging sector in the State of Ceará and in Brazil as a whole. The issue that led to the development of this paper is the viability of tax incentives for the production of green hydrogen in the state of Ceará, considering the absence of a definitive national regulatory framework and the lack of parameters and targets set for FDI beneficiaries. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79508 |
ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-0687-9592 |
Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/9329141996770630 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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