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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79506
Tipo: | TCC |
Título: | Lei geral de proteção de dados e sua aplicação na administração pública |
Autor(es): | Candeia, Rayanne Silva |
Orientador: | Silva, Fernanda Cláudia Araújo da |
Palavras-chave em português: | Administração Pública;Proteção de dados pessoais;Acesso à informação;Publicidade;Governança |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Data do documento: | 2024 |
Citação: | CANDEIA, Rayanne Silva. Lei geral de proteção de dados e sua aplicação na administração pública. 2024. 46 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024. |
Resumo: | Nas últimas décadas, a sociedade sofreu diversas transformações que afetaram substancialmente as relações sociais, econômicas, culturais, ambientais e políticas. Dentre essas mudanças, destacam-se as revoluções industriais como propulsoras de diversas alterações econômicas e tecnológicas que viabilizaram o surgimento de novas formas de organização da sociedade e deram ensejam a discussões sobre os direitos fundamentais e até do reconhecimento de novos direitos. Nesse contexto, destaca-se o papel da Administração Pública com o fornecimento de serviços digitais e como a garantidora de direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, assim como dos direitos fundamentais administrativos. Em vista disso, o presente trabalho pretende investigar e descrever a efetivação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto da atuação da Administração Pública, visando demonstrar a importância da adoção de práticas de governança e, principalmente, a governança de dados de forma a promover uma gestão pública eficaz. Para tanto, o tipo de pesquisa empregado foi a pesquisa exploratória, com o objetivo de investigar e compreender a evolução do direito à proteção de dados pessoais no contexto mundial; entender conceitos basilares para a atuação da Administração Pública, como a governança, e como a governança de dado se relaciona com a atuação da Administração Pública. Quanto à abordagem, utilizou-se a metodologia qualitativa por meio da análise de aspectos qualitativos sobre o tema, como instrumentos normativos e a literatura pertinente. No que tange a técnica utilizada como instrumento para conduzir aos objetivos da pesquisa, cita-se a pesquisa bibliográfica, em razão da utilização de materiais já publicados como artigos e periódicos, bem como a utilização de legislação correlata ao tema. Concluiu-se que para uma aplicação eficiente da norma da Lei Geral de Proteção de Dados, faz-se necessário a adoção de uma sólida estrutura de governança no setor público que culmine em uma governança de dados consistente e eficaz, de forma a garantir o cumprimento dos deveres constitucionais administrativos e dos direitos e garantias fundamentais tratados neste trabalho. |
Abstract: | In recent decades, society has undergone several transformations that have substantially affected social, economic, cultural, environmental and political relations. Among these changes, the industrial revolutions stand out as the main driving force of several economic and technological changes that enabled the emergence of new forms of organization of society and gave rise to discussions about fundamental rights and even the recognition of new rights. In this context, the role of Public Administration stands out in providing digital services and as the guarantor of citizens fundamental rights and guarantees, as well as fundamental administrative rights. In view of this, the present work intends to investigate and describe the implementation of the Brazilian General Data Protection Law in the context of Public Administration performance, aiming to demonstrate the importance of adopting governance practices and, mainly, the data governance as a way to promote an effective public management. To this end, the type of research used was exploratory research, with the objective of investigating and understanding the evolution of the right of personal data protection in the global context; comprehend basic concepts concerning the performance of Public Administration, such as governance; and how data governance relates to the performance of Public Administration. As for the approach, the qualitative methodology was used through the analysis of qualitative aspects on the topic, such as normative instruments and relevant literature of the topic. Regarding the technique used as an instrument to achieve the research objectives, bibliographical research is cited, due to the use of already published materials such as articles and periodicals, as well as the use of legislation related to the topic. It was concluded that for an efficient application of the brazilian General Data Protection Law, it is necessary to adopt a solid governance structure in the public sector that culminates in consistent and effective data governance, in order to guarantee the fulfillment of the administrative duties displayed in the brazilian Constitution, as well as the fundamental rights and guarantees addressed in this work. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79506 |
ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0001-5932-2969 |
Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/5403306873366136 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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