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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79505
Tipo: | TCC |
Título: | Análise do sujeito passivo da contribuição salário-educação à luz do tema repetitivo n° 362 do Superior Tribunal de Justiça |
Autor(es): | Fleischman, Pedro Aragão |
Orientador: | Machado Segundo, Hugo de Brito |
Palavras-chave em português: | Salário-Educação;Sujeito Passivo;Notário;Produtor Rural;Empresa |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Data do documento: | 2024 |
Citação: | FLEISCHMAN, Pedro Aragão. Análise do sujeito passivo da contribuição salário-educação à luz do tema repetitivo n° 362 do Superior Tribunal de Justiça. 2024. 45 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024. |
Resumo: | O salário educação se afigura como importante contribuição social destinada ao custeio do ensino público brasileiro, contudo, as normas que regem o referido tributo são alvo de discussões judiciais que buscam delimitar quem são seus sujeitos passivos. Assim, o presente trabalho busca, através da metodologia descritiva, prescritiva e exploratória, estudar a exação, explicitando, de início, sua classificação dentro dos gêneros tributários, fazendo, em seguida, um breve histórico de sua evolução legislativa, delineado as leis que primeiro trataram de quem estaria obrigado a recolher o salário-educação para, então, tratar dos dispositivos mais recentes, adiante, buscou-se analisar o que fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Tema Repetitivo n°. 362, comentando de forma crítica a conclusão adotada pelo tribunal quanto a necessidade de se limitar o tributo às empresas. Busca-se, ainda, elucidar como a discussão se mantém viva nos dias atuais, através de dois segmentos sociais – notários e produtores rurais – que não se enquadram no conceito delineado pelo STJ, trazendo as razões para tanto. Por fim, analisou-se o novo tema a ser dirimido pela Corte Superior, o Tema Repetitivo n°. 1.228, explicitando a expectativa de decisão pelo Tribunal diante da interpretação legislativa adotada e de seus inúmeros precedentes sobre a matéria. |
Abstract: | The "salário-educação" (education salary) emerges as an important social contribution aimed at funding Brazilian public education. However, the regulations governing this tax are subject to judicial disputes that seek to define its taxpayers. This study aims, through descriptive, prescriptive, and exploratory methodologies, to examinate the nature of the tax, first clarifying its classification within the broader category of taxes. Then, it briefly reviews its legislative evolution, outlining the laws that initially addressed who is obligated to collect the education salary. Subsequently, it analyzes the more recent legal provisions. The paper also examines the decision of the Superior Court of Justice (STJ) regarding Repetitive Appeal No. 362, providing a critical commentary on the court's conclusion, which limited the tax to companies. Furthermore, the study aims to shed light on how the debate remains relevant today, focusing on two social groups—public notaries and rural producers—who do not fit the definition outlined by the STJ, and discussing the reasons for this. Finally, the study analyzes the new issue to be addressed by the Superior Court, Repetitive Appeal No. 1,228, explaining the expectations for the court's decision in light of the legislative interpretation and its numerous precedents on the matter. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79505 |
ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0002-0687-9592 |
Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/9329141996770630 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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