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Tipo: TCC
Título: As mudanças nas alíquotas previdenciárias dos militares alencarinos com o advento da emenda constitucional nº 103/2019 e da lei nº 13.954/2019
Autor(es): Miranda, Fábio da Silva
Orientador: Correia, Thereza Rachel Couto
Palavras-chave em português: Emenda constitucional nº 103/2019;Alíquotas previdenciárias;Militares;Segurança jurídica;Inconstitucionalidade
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2024
Citação: MIRANDA, Fábio da Silva. As mudanças nas alíquotas previdenciárias dos militares alencarinos com o advento da emenda constitucional nº 103/2019 e da lei nº 13.954/2019. 2024. 62 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumo: Este estudo tem como objetivo geral analisar os impactos jurídicos, econômicos e administrativos das alterações promovidas nas alíquotas de contribuição previdenciária dos militares alencarinos, com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual culminou com a edição da Lei nº 13.954/2019, em que se estabeleceu percentuais de descontos previdenciários uniforme para os militares e seus pensionistas de todo país. Para tanto, buscou-se compreender os reflexos econômicos que ensejaram demandas judiciais e causaram insegurança jurídica, levando o Supremo Tribunal Federal – STF a declarar a então Lei de regência inconstitucional, no ponto referente as alíquotas indicativas, por afronta, principalmente, ao princípio da federação. Por fim, intenta-se analisar os impactos jurídicos e administrativos após o reconhecimento da inconstitucionalidade e o impacto das decisões judiciais. Como resultado, verificou-se que o Estado do Ceará optou por editar texto normativo que reintroduziu os mesmos percentuais da Lei Federal, seguindo diretriz do STF que entendeu pela competência remanescente dos Estados para editar Lei que disciplina os percentuais de desconto previdenciário dos militares.
Abstract: This study's general objective is to analyze the legal, economic and administrative impacts of the changes made to the social security contribution rates of Alencar's military personnel, with the advent of Constitutional Amendment No. 103/2019, which culminated in the enactment of Law No. 13,954/2019, in which uniform pension discount percentages were established for military personnel and their pensioners across the country. To this end, we sought to understand the economic consequences that gave rise to legal demands and caused legal uncertainty, leading the Federal Supreme Court - STF to declare the then governing Law unconstitutional, in the point referring to indicative rates, as an affront, mainly, to the principle of federation. Finally, the aim is to analyze the legal and administrative impacts after the recognition of unconstitutionality and the impact of judicial decisions. As a result, it was found that the State of Ceará chose to edit a normative text that reintroduced the same percentages as in the Federal Law, following the STF's directive that it understood the remaining competence of the States to edit a Law that regulates the military's social security discount percentages.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79339
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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