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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79077
Type: | Dissertação |
Title: | Avaliação da implementação da previdência complementar com alcance no Tribunal de Contas do Estado do Ceará |
Authors: | Sabóia, Isabel Cristina |
Advisor: | Romero, Júlio Alfredo Racchumi |
Keywords in Brazilian Portuguese : | Política Pública;Previdência social;Reformas previdenciárias;Regime próprio;Regime complementar |
Keywords in English : | Public Policy;Social security;Pension reforms;Own regime;Complementary regime |
Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICAS PUBLICAS |
Issue Date: | 2024 |
Citation: | SABÓIA, Isabel Cristina. Avaliação da implementação da previdência complementar com alcance no Tribunal de Contas do Estado do Ceará. 2024. 125 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas Públicas) –Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024. |
Abstract in Brazilian Portuguese: | Ao conceituar o regime previdenciário, Campos (2022) destaca que consiste no conjunto de normas, regras e princípios que regem a disciplina previdenciária de determinado grupo de seres humanos. Para os servidores públicos, precipuamente, seus regimes estão previstos no artigo 40 da Constituição Federal de 1988, que, por vezes, passa por reformulações. Pelo seu contexto relevante, destaca-se que a última reforma previdenciária advinda com a Emenda Constitucional (EC) nº 103/2019 estabeleceu que os entes federados deverão instituir um regime complementar de previdência para os seus servidores. O Regime de Previdência Complementar (RPC) visa oferecer uma segurança previdenciária adicional àquela em complementação às prestações asseguradas pelo Regime Geral e Próprio. Frente a esse contexto, este estudo tem por objetivo avaliar a implementação do modelo de Regime de Previdência Complementar (RPC) do Governo do Estado do Ceará com o alcance no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE/CE). Para a presente análise, a metodologia consistiu na abordagem qualitativa, realizada através da pesquisa bibliográfica e documental. Ainda, para atingir seus objetivos, realizou-se a coleta de dados por meio da observação participante e da aplicação de entrevista aberta semiestruturada, a fim de subsidiar as dimensões da perspectiva da avaliação em profundidade de Lea Rodrigues (2008) com os aportes analíticos da avaliação da implementação de políticas e programas públicos sugeridos por Lima e Mendes (2021). A análise dos dados foi desenvolvida por meio da análise de conteúdo na perspectiva de Bardin (2011), com as dimensões categorizadas em função dos temas. A partir da análise dessas dimensões e de posse dos conceitos explanados pela visão do interlocutor, foi possível observar como se deu o surgimento da CE-PREVCOM como Entidade Fechada de Previdência Complementar, em consonância com os mandamentos constitucionais e legais, e que as ações desenvolvidas, para alcançar os servidores, segundo os critérios das gestões, veio como uma das formas de equacionar o déficit atuarial do Estado do Ceará e tentar equilibrar toda essa trajetória da previdência, tanto no regime próprio como no complementar, razão pela qual se faz importante e fundamental o bom andamento do Fundo de Pensão. |
Abstract: | When conceptualizing the social security system, Campos (2022) highlights that it consists of the set of norms, rules and principles that govern the social security discipline of a certain group of human beings. For public servants, primarily, their systems are provided for in article 40 of the Federal Constitution of 1988, which sometimes undergoes reformulations. Due to its relevant context, it is worth noting that the last social security reform resulting from Constitutional Amendment (EC) No. 103/2019 established that federated entities must establish a supplementary social security system for their employees. The Complementary Social Security System (RPC) aims to offer additional social security security to that in addition to the benefits assured by the General and Own System. Given this context, this study aims to evaluate the implementation of the Supplementary Pension Regime (RPC) model of the Government of the State of Ceará with the scope of the Court of Auditors of the State of Ceará (TCE/CE). For this analysis, the methodology consisted of a qualitative approach, carried out through bibliographic and documentary research. Furthermore, to achieve its objectives, data collection was carried out through participant observation and the application of semi-structured open interviews, in order to support the dimensions of the in-depth evaluation perspective of Lea Rodrigues (2008) with the analytical contributions of the evaluation of the implementation of public policies and programs suggested by Lima and Mendes (2021). Data analysis was developed through content analysis from the perspective of Bardin (2011), with the dimensions categorized according to the themes. Based on the analysis of these dimensions and the concepts explained by the interlocutor, it was possible to observe how CE PREVCOM emerged as a Closed Entity for Supplementary Pensions, in accordance with constitutional and legal mandates, and that the actions developed to reach the civil servants, according to the management criteria, came as one of the ways to address the actuarial deficit of the State of Ceará and try to balance this entire trajectory of pensions, both in its own and supplementary regimes, which is why the good progress of the Pension Fund is important and fundamental. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/79077 |
Author's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/5340473898508710 |
Advisor's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/8134214007877295 |
Access Rights: | Acesso Aberto |
Appears in Collections: | MAPP - Dissertações defendidas na UFC |
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