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Tipo: Dissertação
Título : Uma avaliação em profundidade da atuação do TCE - CE acerca de auditoria operacional
Autor : Freire, Cássio Carvalho Rocha
Tutor: Moreira, Carlos Américo Leite
Palabras clave en portugués brasileño: Lei de Responsabilidade Fiscal;Equilíbrio orçamentário;Tribunal de Contas do Estado do Ceará;Auditoria operacional;Políticas públicas;Responsabilidade fiscal;Responsabilidade social
Palabras clave en inglés: Fiscal Responsibility Law;Budgetary balance;Court of Auditors of the State of Ceará;Operational audit;Public policies;Fiscal responsibility;Social responsibility
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICAS PUBLICAS
Fecha de publicación : 2024
Citación : FREIRE, Cássio Carvalho Rocha. Uma avaliação em profundidade da atuação do TCE - CE acerca de auditoria operacional. Dissertação (Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas Públicas) – Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024. 127 f.
Resumen en portugués brasileño: A presente pesquisa tem por objetivo avaliar a atuação do Tribunal de Contas do Estado do Ceará ( TCE - CE), concernente à auditoria operacional realizada por aquela Corte de Contas, cujo objetivo foi avaliar a aderência dos municípios cearenses às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), especialmente em relação ao seu artigo 11. O referido processo de fiscalização do TCE - CE se baseou, principalmente, na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, constituindo-se, pois, uma peça central na análise. Essa lei exige que os entes da Federação realizem uma gestão fiscal responsável, garantindo que as receitas sejam suficientes para cobrir despesas e que as contas públicas estejam equilibradas. Embora tenha sido um marco importante para o controle das finanças públicas no Brasil, cabe destacar que a LRF tem um caráter excessivamente fiscal, priorizando o equilíbrio orçamentário em detrimento de investimentos sociais. Ao impor limites rígidos para o gasto público, a LRF pode restringir a capacidade de investimentos dos entes governamentais, especialmente em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, além de dificultar a resposta às crises econômicas ou emergências. É preciso, pois, conciliar a responsabilidade fiscal à responsabilidade social, no sentido de garantir serviços públicos de qualidade e de responder, tempestivamente, a emergências e crises econômicas. Nesse contexto, ganha relevância a atuação dos Tribunais de Contas, em razão do inegável potencial contributivo desse órgãos de controle externo para o aperfeiçoamento da gestão pública, sobretudo por meio das auditorias operacionais, as quais não se limitam à verificação da conformidade legal, mas também buscam avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das políticas públicas implementadas. A presente pesquisa utilizou uma metodologia de "avaliação em profundidade", baseada no modelo proposto por Lea Rodrigues (2008), e concluiu que a atuação do TCE - CE, por meio da auditoria operacional em questão, foi orientada no sentido de aprimorar a gestão pública municipal, no que concerne à menor dependência das transferências constitucionais e à maior capacidade de arrecadação, mas não contemplou, em seu escopo, a dimensão social dos gastos públicos. É crucial que a atuação dos Tribunais de Contas, ao fiscalizar o cumprimento da LRF, considere, de maneira mais abrangente, a responsabilidade social associada à gestão fiscal para que a governança pública atinja seus objetivos de forma mais ampla e eficaz. Isso implica não apenas garantir que os gestores públicos sigam as normas da LRF, mas também que eles estejam comprometidos com o bem-estar da sociedade, buscando um equilíbrio saudável entre responsabilidade fiscal e social. Nesse contexto, os Tribunais de Contas desempenham um papel fundamental como agentes de mudança na gestão pública, utilizando-se das auditorias operacionais para promover maior eficiência e transparência no uso dos recursos públicos, mas é essencial que a responsabilidade fiscal seja equilibrada com o bem-estar social, garantindo que a arrecadação tributária seja direcionada para políticas públicas que atendam às reais necessidades da população. Portanto, o TCE - CE, além de focar no cumprimento das normas fiscais voltadas à eficiência na arrecadação, deve também dar atenção à responsabilidade social dos municípios cearenses. Em outras palavras, a fiscalização daquele Tribunal não deve apenas garantir que os municípios cearenses estejam arrecadando adequadamente, mas também verificar se esses recursos estão sendo investidos de maneira a melhorar a qualidade de vida da população.
Abstract: This research aims to evaluate the performance of the Court of Auditors of the State of Ceará (TCE - CE), concerning the operational audit carried out by that Court of Auditors, whose objective was to evaluate the adherence of Ceará municipalities to the provisions of the Fiscal Responsibility Law (LRF) especially in relation to its article 11. The aforementioned TCE - CE inspection process was based mainly on the Fiscal Responsibility Law (LRF), thus constituting a central piece in the analysis. This law requires that the entities of the Federation carry out responsible fiscal management, ensuring that revenues are sufficient to cover expenses and that public accounts are balanced. Although it was an important milestone for the control of public finances in Brazil, it is worth noting that the LRF has an excessively fiscal nature, prioritizing budgetary balance over social investments. By imposing strict limits on public spending, the LRF may restrict the investment capacity of government entities, especially in essential areas such as health, education and infrastructure, in addition to hindering the response to economic crises or emergencies. It is therefore necessary to reconcile fiscal responsibility with social responsibility, in order to guarantee quality public services and respond promptly to emergencies and economic crises. In this context, the role of the Audit Courts gains relevance, due to the undeniable potential contribution of these external control bodies to the improvement of public management, especially through operational audits, which are not limited to verifying legal compliance, but also seek to assess the efficiency, effectiveness and efficacy of the public policies implemented. This research used an "in-depth assessment" methodology, based on the model proposed by Lea Rodrigues (2008), and concluded that the actions of the TCE - CE, through the operational audit in question, were aimed at improving municipal public management, with regard to reducing dependence on constitutional transfers and increasing revenue collection capacity, but did not include, in its scope, the social dimension of public spending. It is crucial that the actions of the Courts of Auditors, when monitoring compliance with the LRF, consider, in a more comprehensive manner, the social responsibility associated with fiscal management so that public governance achieves its objectives more broadly and effectively. This implies not only ensuring that public managers follow the LRF rules, but also that they are committed to the well-being of society, seeking a healthy balance between fiscal and social responsibility. In this context, the Courts of Auditors play a fundamental role as agents of change in public management, using operational audits to promote greater efficiency and transparency in the use of public resources. However, it is essential that fiscal responsibility be balanced with social well-being, ensuring that tax collection is directed towards public policies that meet the real needs of the population. Therefore, the TCE - CE, in addition to focusing on compliance with fiscal standards aimed at efficient collection, must also pay attention to the social responsibility of Ceará's municipalities. In other words, the oversight of that Court must not only ensure that Ceará's municipalities are collecting adequately, but also verify whether these resources are being invested in a way that improves the population's quality of life.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/78885
Lattes del autor: http://lattes.cnpq.br/1445167008180526
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/6222392839472168
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: MAPP - Dissertações defendidas na UFC

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