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Tipo: Dissertação
Título : Políticas públicas de renúncias fiscais no estado do Ceará, com foco nos programas de recuperação fiscal-Refis no período de 2013 a 2016: uma análise do comportamento fiscal
Autor : Santos, Jorge Carvalho dos
Tutor: Smith, Roberto
Palabras clave en portugués brasileño: Recuperação fiscal;Débitos fiscais;Ceará;Programa de Recuperação Fiscal (REFIS)
Palabras clave en inglés: Tax Recovery;Tax debts;Ceará
Áreas de Conocimiento - CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICAS PUBLICAS
Fecha de publicación : 2024
Citación : SANTOS, Jorge Carvalho dos. Políticas públicas de renúncias fiscais no estado do Ceará, com foco nos programas de recuperação fiscal-Refis no período de 2013 a 2016: uma análise do comportamento fiscal. 2024. Dissertação (Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas Públicas) - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumen en portugués brasileño: O estado do Ceará, em diferentes governos, por meio legal e com o intuito de aumentar sua arrecadação tributária utiliza como estratégia o lançamento programas de regularização de débitos fiscais em que, normalmente, os contribuintes em débito regularizam suas situações, podendo ser dispensados de multas, juros e outros encargos e, em muitos casos, parcelar o pagamento dos impostos em atraso, em até 120 meses. Dentro desse permissivo, buscam-se analisar as renúncias fiscais, qualificadas como Políticas Públicas Tributárias (PPT) ocorridas no estado do Ceará no período de 2013 a 2016, indicando e correlacionando esse comportamento fiscal a fatores que indicam a necessidade de um planejamento mais efetivo, sob pena de findar em prejuízos sociais ou, ainda, em ensejar desestabilizações da atividade comercial. Dessa forma, analisam-se as medidas de políticas públicas discutidas, que perpassam por várias nuances, onde se observa a questão do Refis, sob a perspectiva qualitativa, identificada a partir de dados quantitativos divulgados por órgãos governamentais, os quais mostram o Programa de Recuperação Fiscal no estado, seus conceitos e objetivos, mecanismos legais, e, ainda, se alcançam ou não os efeitos da extinção da obrigação tributária e a movimentação dos cofres públicos.
Abstract: The state of Ceará, under different governments, through legal means and with the aim of increasing its tax revenue, uses strategies such as launching tax debt regularization programs in which, normally, taxpayers in debt regularize their situation and can be exempted from fines, interest and other charges and, in many cases, can pay overdue taxes in installments of up to 120 months. Within this permission, we seek to analyze the tax waivers, qualified as Public Tax Policies (PPT) that occurred in the state of Ceará in the period from 2013 to 2016, indicating and correlating this fiscal behavior with factors that indicate the need for more effective planning, under penalty of ending in social losses or even causing destabilization of commercial activity. Thus, analyzing the measures of the public policies discussed, goes through several nuances in which the Refis issue is identified, from the qualitative perspective identified from quantitative data released by government agencies, which show the Fiscal Recovery Program in the state, its concepts and objectives, legal mechanisms that achieve the effects of the extinction of the tax obligation and movement of public coffers.
URI : http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/78684
Lattes del tutor: http://lattes.cnpq.br/8894348657005793
Derechos de acceso: Acesso Aberto
Aparece en las colecciones: MAPP - Dissertações defendidas na UFC

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