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Tipo: Dissertação
Título: Avaliação dos resultados do Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19 no município de Maracanaú-Ce
Autor(es): Cavalcante, Tibério de Melo
Orientador: Sousa, Fernando José Pires de
Palavras-chave em português: LC 173/2020;Enfrentamento Covid;Reestruturação Econômico-Financeira;Maracanaú-CE
Palavras-chave em inglês: LC 173/2020;Coping with Covid;Economic-Financial Restructuring;Maracanaú-CE
CNPq: CNPQ::CIENCIAS HUMANAS::CIENCIA POLITICA::POLITICAS PUBLICAS
Data do documento: 2024
Citação: CAVALCANTE, Tibério de Melo. Avaliação dos resultados do Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19 no município de Maracanaú-Ce. 2024. 80 f. Dissertação (Mestrado Profissional em Avaliação de Políticas Públicas) - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumo: O presente estudo aborda a problemática do amparo financeiro ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 no Brasil, com foco no município de Maracanaú-CE. Exploram se as respostas do governo brasileiro, especialmente a Lei nº 13.979/20 e a Lei Complementar nº 173/2020, que visaram mitigar os efeitos econômicos e sanitários da crise. A Lei Complementar 173/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Covid-19, é destacada como um marco legislativo chave, proporcionando reestruturação financeira e medidas de apoio aos entes federativos. Busca-se, assim, avaliar os resultados alcançados com a utilização dos recursos financeiros repassados a Maracanaú-CE, enfatizando a conformidade com os preceitos constitucionais e a extensão em que as necessidades da população foram atendidas. A análise se concentra na execução orçamentária de Maracanaú, no contexto do auxílio financeiro federal, bem como na gestão eficiente desses recursos, destacando a importância da cooperação intergovernamental e da fiscalização rigorosa para garantir eficiência e eficácia na utilização dos fundos. O levantamento detalha o uso dos recursos na área da saúde em Maracanaú, fornecendo uma compreensão do impacto da Lei Complementar 173/2020 na gestão da crise sanitária. O estudo é fundamental como análise de uma política de financiamento para fazer frente aos desafios impostos em emergências, como no caso da pandemia, em níveis nacional, estadual e municipal, promovendo o bem-estar da população e uma sociedade mais justa.
Abstract: The present study addresses the impact of the Covid-19 pandemic in Brazil, focusing on the municipality of Maracanaú-CE. The Brazilian government's responses are explored here, especially Law No. 13,979/20 and Complementary Law No. 173/2020, which aimed to mitigate the economic and health effects of the crisis. Complementary Law 173/2020, which established the Federative Program to Combat Covid-19, is highlighted as a key legislative milestone, providing financial restructuring and support measures for federative entities. This study aims to evaluate the effectiveness of the use of financial resources transferred to Maracanaú-CE, emphasizing compliance with constitutional precepts and the extent to which the population's needs were met. The analysis focuses on Maracanaú's budget execution, in the context of federal financial aid, and the efficient management of these resources, highlighting the importance of intergovernmental cooperation and rigorous supervision to ensure efficiency and effectiveness in the use of funds. The survey details the use of resources in the health sector in Maracanaú, providing an understanding of the impact of Complementary Law 173/2020 on the management of the health crisis. The study is essential to face challenges posed by the pandemic at national, state and municipal levels, promoting the well-being of the population and a fairer society
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/78423
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/7695998963189058
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/7986697292459304
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:MAPP - Dissertações defendidas na UFC

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