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Type: Dissertação
Title: A isenção tributária de IPTU e o custo para sociedade de Fortaleza
Authors: Maia Filho, Zuilton de Mendonça
Advisor: Irffi, Guilherme Diniz
Keywords in Brazilian Portuguese : Isenção fiscal;IPTU;Desigualdade de oportunidades;Fortaleza
Keywords in English : Tax exemption;IPTU;Inequality of opportunities;Fortaleza
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
Issue Date: 2020
Citation: MAIA FILHO, Zuilton de Mendonça. A isenção tributária de IPTU e o custo para sociedade de Fortaleza. 2020. 39f. Dissertação (Mestrado em Economia do Setor Público) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade - FEAAC, Programa de Economia Profissional - PEP, Universidade Federal do Ceará - UFC, Fortaleza (CE), 2020.
Abstract in Brazilian Portuguese: Este trabalho analisou os impactos nos tributos do Município de Fortaleza – CE relacionados às concessões de isenções impostos recolhidos pelo município, mais especificamente o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Ao ser feita a análise da renúncia fiscal do Município de Fortaleza, a partir das isenções ficais de IPTU, nas modalidades constantes no Código Tributário Municipal de Fortaleza, restou evidenciado uma concentração de isenção nos bairros mais nobres da cidade, a partir da concessão de isenção para servidor público municipal, concentradas na Secretaria Executiva Regional II. A incidência de impostos deve levar em consideração a capacidade contributiva, determinada pela condição econômica do cidadão e, não apenas, pelo fato destes imóveis pertencerem a servidores públicos, não existe nenhuma justificativa plausível para afastar o pagamento de tal tributo em razão deste exercer algum cargo público. No outro extremo, nas demais regionais onde se concentram os bairros com menor poder aquisitivo, encontra-se uma maior incidência de isenção pelo valor venal do imóvel. Por fim, pode-se dizer que ao ser realizada a distribuição dos recursos públicos com mais equidade irá favorecer o desenvolvimento da população do Município de Fortaleza.
Abstract: This work analyzed the impacts on taxes in the Municipality of Fortaleza – CE related to the concessions of tax exemptions collected by the municipality, more specifically the Tax on Urban Property and Territorial Property (IPTU). When analyzing the tax exemption of the Municipality of Fortaleza, based on tax exemptions from IPTU, in the modalities contained in the Municipal Tax Code of Fortaleza, it was clear that there was a concentration of exemption in the city's most upscale neighborhoods, based on the granting of exemption for municipal public servants, concentrated in the Regional Executive Secretariat II. The incidence of taxes must take into account the contributory capacity, determined by the economic condition of the citizen and, not only, due to the fact that these properties belong to public servants, there is no plausible justification for avoiding the payment of such a tax because they hold a position public. At the other extreme, in other regions where neighborhoods with lower purchasing power are concentrated, there is a higher incidence of exemption due to the property's market value. Finally, it can be said that when public resources are distributed more equitably, it will favor the development of the population of the Municipality of Fortaleza.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/77929
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/8821559850261716
Access Rights: Acesso Embargado
Appears in Collections:PEP - Dissertações defendidas na UFC

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