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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/77059
Type: | Artigo de Periódico |
Title: | Efeitos extraterritoriais da diretiva (UE) 2019/904 sobre a redução de produtos plásticos no meio ambiente: sustentabilidade e adequação da cadeia de produção no mercado brasileiro? |
Title in English: | Effects of the directive (EU) 2019/904 on the reduction of certain plastic products on the environment on the brazilian market: sustainability and adequacy of the production chain? |
Authors: | Moura, Aline Beltrame de Cavazzani, Alexandre Zaporoszenko |
Keywords in Brazilian Portuguese : | Diretiva (UE) 2019/904 sobre a redução do impacto de determinados produtos plásticos no ambiente;Poluição marinha por plásticos;Efeito de Bruxela;Mercado produtor brasileiro |
Knowledge Areas - CNPq: | CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS |
Issue Date: | Jan-2023 |
Publisher: | NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC |
Citation: | MOURA, Aline Beltrame de; CAVAZZANI, Alexandre Zaporoszenko. Efeitos extraterritoriais da diretiva (UE) 2019/94 sobre a redução 2019/904 de produtos plásticos no meio ambiente: sustentabilidade e adequação da cadeia de produção no bercado brasileiro?. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC. Fortaleza. v. 43. n. 2. jul./dez. 2023, p. 15-44. |
Series/Report no.: | 2;43 |
Abstract in Brazilian Portuguese: | O objetivo do presente trabalho é analisar os efeitos da Diretiva (UE) 2019/904 sobre a redução de certos produtos plásticos no meio ambiente no mercado produtor brasileiro de artigos contendo plástico de utilização única, destacando o Efeito de Bruxelas e a adequação da cadeia de produção brasileira à Diretiva. A pesquisa justifica-se pela atual crise ambiental global, sobre tudo no que tange à poluição plástica marinha, no contexto da Década do Oceano proclamada pela ONU e das ações globais que visam o combate à poluição marinha por plásticos. Além da sua atualidade e relevância, o tema justifica-se por aprofundar as análises sobre a referida le- gislação europeia, que vigora desde 2021 e cujos estudos ainda são escassos. Para sua realização, contou-se com a utilização do método indutivo de pesquisa, com base em legislação, doutrina e jurisprudência para identificar os efeitos extraterritoriais da Diretiva no Brasil. Ademais, foram utilizados os métodos quantitativo e qualitativo, a fim de aferir valores e suas represen- tações envolvendo o comércio bilateral entre Brasil e União Europeia (UE). Por fim, é possível concluir que a Diretiva possui efeito extraterritorial, denominado Efeito de Bruxelas, e que a legislação apresenta a capacidade de influenciar a cadeia de produção brasileira de produtos contendo plástico de utilização única, uma vez que, além de sofrer pressão de certos fatores identificados ao longo do trabalho, o Brasil possui forte dependência do mercado europeu, de modo que o Efeito de Bruxelas encontra sua afirmação na referida relação comercial, devendo, portanto, os produtores brasileiros adequarem-se aos requisitos impostos pela Diretiva. |
Abstract: | The present article has the aim to analyze the effects of the Directive (EU) 2019/904 on reducing the impact of certain plastic products on the environment on the Brazilian producer market of products containing single-use plastic, emphasizing the Brussels Effect and the adequacy of the Brazilian production chain to the Directive. The research is justified by the current global en- vironmental crisis, especially regarding the marine plastic pollution, in the context of the Ocean Decade proclaimed by the UN and global actions aimed at combating marine plastic pollution. In addition to its topicality and relevance, the research is justified by its deeper analysis of the mentioned European legislation, which is in force since 2021 and whose studies are still scarce. For its execution, the inductive research method was used, based on legislation, legal treatises, and jurisprudence to identify the extraterritorial effects of the Directive in Brazil. Furthermore, quantitative and qualitative methods were used in order to assess values and their representations involving bilateral trade between Brazil and the European Union (EU). In conclusion, it is possible to summarize that the Directive has an extraterritorial effect, also known as the Brussels Effect, and that, in addition to being pressured by certain factors identified throughout the work, the European legislation has the ability to coax the Brazilian production chain of products containing single-use plastic, inasmuch as Brazil has a strong dependence on the European market, so that the Brussels Effect finds its ground in the aforementioned commercial relationship, hence Brazilian producers must adapt to the requirements imposed by the Directive. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/77059 |
ISSN: | 1807-3840 |
Author's ORCID: | https://orcid.org/0000-0003-0867-3560 |
Author's Lattes: | http://lattes.cnpq.br/5219207178109035 http://lattes.cnpq.br/8798619519415089 |
Access Rights: | Acesso Aberto |
Appears in Collections: | FADIR - Artigos publicados em revistas científicas |
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