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Tipo: Dissertação
Título: Nas ondas do mar de óleo: responsabilidade estatal e a reparação dos pescadores artesanais pelos danos decorrentes da poluição por óleo do mar brasileiro em 2019
Autor(es): Silva, Norma Navegantes da
Orientador: Matias, João Luis Nogueira
Palavras-chave em português: Indústria petrolífera;Poluição marinha;Responsabilidade civil;Omissão estatal;Pescadores
Palavras-chave em inglês: Oil spill;Indirect marine pollution;Civil liability;State omission;Traditional fishing communities
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2024
Citação: SILVA, Norma Navegantes da. Nas ondas do mar de óleo: responsabilidade estatal e a reparação dos pescadores artesanais pelos danos decorrentes da poluição por óleo do mar brasileiro em 2019. 2024. 89 f. : Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumo: O mar é mais que um espaço economicamente explorável, é território, pai, pão e casa comum de culturas e povos litorâneos. Por essa razão, quando acontecem desastres no meio ambiente marinho, os danos ganham dimensões múltiplas, complexas e dinâmicas, que tornam a responsabilização dos culpados e a reparação das vítimas um desafio para o Direito. Em 2019, ocorreu o mais extenso desastre ambiental da história do Brasil, consistente em um derramamento de óleo que atingiu toda a costa nordestina do país. A poluição dos ecossistemas marinhos causou danos ambientais, socioeconômicos e culturais aos modos de vida das Comunidades Tradicionais Pesqueiras que até hoje não foram reparadas. A falta de reparação deve-se principalmente à ausência de responsabilização dos causadores diretos da poluição, em razão da não identificação da origem exata do derramamento. Diante dessa situação de injustiça ambiental, o presente trabalho se dedicou a estudar a possibilidade de responsabilizar o Estado pelas omissões no processo de contingenciamento dos efeitos da poluição marinha por óleo, mediante uma revisão bibliográfica de fontes secundárias e uma pesquisa documental sobre leis, decretos e decisões judiciais acerca de questões que circundam o problema. Para isso, foram identificadas as dimensões dos danos causados pelo incidente de derrame de óleo no litoral brasileiro, bem como se traçou uma cronologia das ações estatais e dos efeitos da poluição, especialmente, no modo de vida dos povos do mar. Posteriormente, investigou-se se o ordenamento jurídico interno e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fornecem fundamentos para a responsabilização estatal pelos danos decorrentes de atividades econômicas realizadas por terceiros, com base na Constituição Federal, Leis infraconstitucionais e julgados recentes do STJ em casos nos quais o Poder Público foi condenado por sua omissão no combate a uma degradação ambiental. Por fim, demonstrou-se de forma sintética a injustiça em curso contra pesca artesanal, bem como analisou-se como as ações coletivas podem ser um instrumento de proteção de interesses transindividuais dos pescadores artesanais, identificando os fundamentos jurídicos capazes de desconstruir parte das barreiras ao acesso desses trabalhadores a uma justiça ambiental azul. Em conclusão, notou-se ser possível imputar ao ente federativo União a responsabilidade civil pelos danos causados às Comunidades Tradicionais Pesqueiras, em razão da negligência com que conduziu às ações de contingenciamento em 2019. Tal pretensão coletiva deve ser promovida e conduzida pela perspectiva do processo estrutural, garantindo, além de uma indenização, uma prestação jurisdicional que promova o melhoramento de políticas públicas ligadas à proteção da pesca artesanal e do meio ambiente contra novos desastres no mar.
Abstract: The sea is more than an economically exploitable space, it is territory, father, bread and the common home of coastal cultures and peoples. For this reason, when disasters occur in the marine environment, the damage takes on multiple and complex dimensions and needs to be repaired. In 2019, the most extensive environmental disaster in Brazil's history occurred, consisting of an oil spill that affected the entire northeastern coast of the country. The pollution of marine ecosystems caused environmental, socio-economic and cultural damage to the livelihoods of Traditional Fishing Communities, which to this day has not been repaired. The lack of reparation is mainly due to the lack of accountability of those directly responsible for the pollution, due to the failure to identify the exact origin of the spill. Faced with this situation of environmental injustice, this paper is dedicated to studying the possibility of holding the state responsible for its omissions in the process of mitigating the effects of marine oil pollution, through a bibliographical review of secondary sources and documentary research into laws, decrees and court decisions on the issues surrounding the problem. To this end, the dimensions of the damage caused by the oil spill incident on the Brazilian coast were identified, through the chronology of state actions and the effects of pollution on the way of life of the people of the sea. Subsequently, state responsibility for damage resulting from economic activities carried out by third parties was explained, based on internal legal rules protecting the environment and court decisions on similar cases. Finally, the ongoing injustice against artisanal fishing was briefly demonstrated, as well as analyzing how class actions can be an instrument for protecting the transindividual interests of artisanal fishermen, identifying the legal foundations capable of deconstructing part of the barriers to these workers' access to blue environmental justice. In conclusion, it was noted that it is possible to hold the Federal Government civilly liable for the damage caused to Traditional Fishing Communities, due to the negligence with which it conducted the contingency actions in 2019. This collective claim must be promoted and conducted from the perspective of the structural process, guaranteeing, in addition to compensation, a judicial provision that promotes the improvement of public policies linked to the protection of artisanal fishing and the environment against new disasters at sea.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76952
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0003-3841-7787
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/8192937377585273
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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