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Tipo: TCC
Título: A incidência do ITBI nas operações de realização de capital com valor excedente, conforme análise do tema 796 do STF
Autor(es): Santos, Shirley de Sousa
Orientador: Machado Segundo, Hugo de Brito
Palavras-chave em português: Bens imóveis;Tributos;Imunidade;Reserva de capital
CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: SANTOS, Shirley de Sousa. A incidência do ITBI nas operações de realização de capital com valor excedente, conforme análise do tema 796 do STF. 2023. 58 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: O presente trabalho visa promover um exame da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que originou o Tema 796, por meio da investigação dos argumentos desenvolvidos pelos ministros, para, posteriormente, apresentar proposta diversa que melhor se relaciona com o ordenamento pátrio, principalmente no que se refere as normas constitucionais. Para isso, foi realizada a análise da doutrina predominante no âmbito tributário e empresarial, visando reconhecer os limites da imunidade do ITBI presente no inciso I do nº 56 do art. 156 da Constituição Federal, referente a operação de realização de capital por meio de bens imóveis, bem como compreender o conceito de reserva de capital, relevante para o estudo do tema em apreço. A partir disso, foi possível concluir pela incongruência dos votos, com destaque na ausência de tratamento específico para assuntos relevantes da decisão, como a configuração de má-fé' e a efetiva destinação do valor excedente ao capital social no momento da integralização por meio de bens imóveis. Por fim, foram verificados dois dos principais impactos decorrentes do julgamento realizado pelo STF, com foco no surgimento de nova tese jurídica tributária a partir de obiter dictum presente no voto vencedor. O argumento em questão se refere a incondicionalidade da imunidade em relação a exceção prevista ao fim do dispositivo constitucional, que trata da atividade preponderantemente imobiliária, resultando na percepção de que a tese ainda possui pouca capilaridade no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
Abstract: This work aims to promote an examination of the decision issued by the Supreme Federal Court, which originated Theme 796, by investigating the arguments developed by the ministers, and subsequently, proposing a different approach that better relates to the national legal system, especially regarding constitutional norms. To achieve this, an analysis of the predominant doctrine in the tax and business scope was carried out, seeking to recognize the limits of the ITBI immunity present in Article 156, Paragraph 2, Section I of the Federal Constitution, related to the operation of capital realization through real estate, as well as understanding the concept of capital reserve, relevant to the study of the subject at hand. From this, it was possible to conclude the inconsistency of the votes, emphasizing the lack of specific treatment for relevant issues of the decision, such as bad faith configuration and the effective allocation of the excess value to the social capital at the time of integration through real estate. Finally, two of the main impacts resulting from the judgment carried out by the Supreme Federal Court were verified, focusing on the emergence of a new tax legal thesis from the obiter dictum present in the winning vote. The argument in question refers to the unconditionality of immunity in relation to the exception provided at the end of the constitutional provision, which deals with predominantly real estate activities, resulting in the perception that the thesis still has little impact within the Court of Justice of the State of Ceará.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76748
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-0687-9592
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/9329141996770630
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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