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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76742
Tipo: | TCC |
Título: | Autorregulação de conteúdos eleitorais: aspectos legais, riscos e desafios de implementação |
Autor(es): | Távora, Rodrigo Gurgel Fernandes |
Orientador: | Machado, Raquel Cavalcanti Ramos |
Palavras-chave em português: | Notícias falsas;Autoregulação;Desinformação;Direito eleitoral;Tecnologia da informação |
CNPq: | CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
Data do documento: | 2023 |
Citação: | TÁVORA, Rodrigo Gurgel Fernandes. Autorregulação de conteúdos eleitorais: aspectos legais, riscos e desafios de implementação. 2023. 114 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
Resumo: | As narrativas falsas sempre foram uma arma na estratégia de persuasão do eleitor. Entretanto, a popularização da Internet elevou exponencialmente a difuso de conteúdos falsos, o que representa um desafio - conduto do processo eleitoral. Diante disso, o emprego da autorregulação de conteúdo, pelas plataformas e provedores, surgiu como uma resposta alternativa para justiças e governos. O presente estudo foca na autorregulação de conteúdo com teor eleitoral. São estudados modelos de regulação e iniciativas internacionais. A pesquisa tenta abordar aspectos práticos, como a acurClizia e a aplicabilidade dos métodos automáticos de deteção de fake-news e deep-fakes no contexto da autorregulação de conteúdo eleitoral, ressaltando os riscos, como o efeito de silenciarrento, e possíveis ataques sismicos aos sistemas de modera '2 o. Este trabalho visa contribuir com informa'lDes Bteis, formulando recomendações tanto para a elaboraçãoo de normas, quanto para a irrplerrentaçãoo de sistemas de modera'Zo.Tamb1ln 1lfeita a an©i se do Projeto de Lei nº 2630/2020. Ao fim, szo observadas diversas assimetrias entre a regula'zo de conteBdo com teor eleitoral e de conteBdo abusivo, que apontam para a necessidade de elabora'Zo de uma lei especºfi ca para tratar de regula'zo de contelSdo eleitoral. |
Abstract: | False narratives have always been a weapon in the voter persuasion strategy. However, the popularization of the Internet has exponentially increased the dissemination of false content, posing a challenge to the control of the electoral process. In response to this, the selfregulation of content by platforms and providers has emerged as an alternative approach for both legal systems and governrrents. This study focuses on self-regulation of electoral content, examining various regulatory models and international initiatives. The rsearch aims to address practical aspects, such as the accuracy and feasibility of automatic methods for detecting fake news and deepfakes within the context of self-regulation of electoral content, highlighting potential risks, including the chilling effect and systemic attacks on moderation systems. The work seeks to provide valuable insights and forrmlate recommendations for both the development of regulations and the irrplementation of moderation systems. Additionally, an analysis of PL 2630/2020 is conducted. Ultimately, several asymmetries between the regulation of electoral content and of abusive content are observed, indicating the need for a specific law to address the regulation of electoral content. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76742 |
ORCID do Orientador: | https://orcid.org/0000-0001-5950-4877 |
Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/3499098855052085 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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