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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76728
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Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
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dc.contributor.advisor | Mont’Alverne, Tarin Cristino Frota | - |
dc.contributor.author | Garcia, Melina Coelho | - |
dc.date.accessioned | 2024-04-03T13:04:49Z | - |
dc.date.available | 2024-04-03T13:04:49Z | - |
dc.date.issued | 2023 | - |
dc.identifier.citation | GARCIA, Melina Coelho. A adequação dos “subsídios verdes” às regras da OMC: um estudo sobre o inflation reduction act no contexto das políticas de transição energética. 2023. 88 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76728 | - |
dc.description.abstract | The present research emerges within the context of the widespread dissemination of trade policies aimed at promoting accelerated, fair, and effective energy transition, primarily adopted by developed countries, amid the ambition to fulfill their climate change combat goals as established within the framework of the Paris Agreement. In this scenario, in response to international reactions to the adoption of the lnflation Reduction Act (IRA) by the United States in 2022, the largest package of subsidies in American history in the fight against climate change, this study has as its main objective to investigate the adequacy of the adoption of green subsidies aimed at energy transition to the current regulation on subsidies in multilateral trade, consolidated in the Agreement on Subsidies and Countervailing Measures (ASCM), within the World Trade Organization (WTO), with the lnflation Reduction Act as the object of analysis. At the same time, the true purposes that have supported the use of green subsidies for the promotion of energy transition are questioned. Exploratory and explanatory methodology is used in the objectives, and bibliographical and documentary in the selected sources. It is concluded, finally, that the current system regulating the use of subsidies is not adapted to the dissemination of green subsidies, which prove essential to correcting market failures that hinder the achievement of a full energy transition. Faced with this impasse, it is understood that the adoption of other forums for discussion linking the adoption of green subsidies to the realization of energy transition should be encouraged in the context of combating climate change, under the risk of excluding those who rely the most on international trade from achieving their own transitions, remaining vulnerable to the harmful effects of climate urgency. | pt_BR |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.title | A adequação dos “subsídios verdes” às regras da OMC: um estudo sobre o inflation reduction act no contexto das políticas de transição energética | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.description.abstract-ptbr | A presente pesquisa surge em meio ao contexto da ampla difusão de políticas comerciais voltadas a promoção da transição energética acelerada, justa e efetiva, adotadas, sobretudo, por países desenvolvidos, em meio a ambição de cumprirem suas metas de combate as mudanças climáticas conforme estabelecidas no âmbito do Acordo de Paris. Nesse cenário, face as reações internacionais a adoção do lnflation Reduction Act (IRA) pelos Estados Unidos em 2022, maior pacote de subsídios da história norte—americana na luta contra as mudanças climáticas, este estudo apresenta por principal objetivo averiguar a adequação do uso de subsídios verdes voltados a transição energética a já existente regulação dos subsídios no comércio multilateral, consolidada no Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias (ASMC), no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), tendo o lnflation Reduction Act como objeto de analise. Ao mesmo tempo, questionam-se os verdadeiros propósitos que têm amparado a utilização dos subsídios verdes para a promoção da transição energética. Utiliza-se de metodologia exploratória e explicativa nos objetivos, e bibliográfica e documental nas fontes selecionadas. Conclui-se, finalmente, que o atual sistema de regulação da utilização de subsídios não se encontra adaptado a difusão dos subsídios verdes, os quais se demonstram fundamentais a correção de falhas de mercado que obstaculizam o alcance da plena transição energética. Face a esse impasse, entende-se que a adoção de demais fóruns de discussão que relacionem a adoção de subsídios verdes a realização da transição energética deve ser fomentada no contexto do combate as mudanças climáticas, sob pena de excluir aqueles que mais dependem do comércio internacional de alcançarem suas próprias transições, permanecendo vulneráveis aos efeitos nocivos da urgência climática. | pt_BR |
dc.subject.ptbr | Energia alternativa | pt_BR |
dc.subject.ptbr | Mudanças climáticas | pt_BR |
dc.subject.ptbr | Comércio internacional | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO | pt_BR |
local.advisor.orcid | https://orcid.org/0000-0001-8622-4678 | pt_BR |
local.advisor.lattes | http://lattes.cnpq.br/3890234334285222 | pt_BR |
local.date.available | 2023 | - |
Aparece en las colecciones: | DIREITO - Monografias |
Ficheros en este ítem:
Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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2023_tcc_mcgarcia.pdf | 11,12 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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