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Tipo: TCC
Título: (In)efetividade do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional para solucionar a problemática das pessoas em situação de rua
Autor(es): Martins, Maria Alice Tavares
Orientador: Freitas, Raquel Coelho
Palavras-chave em português: Inconstitucionalidade das leis;Crime por omissão;Vulnerabilidade social
CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: MARTINS, Maria Alice Tavares. (In)efetividade do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional para solucionar a problemática das pessoas em situação de rua. 2023. 91 f. TCC (Graduação em Direito - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: Este trabalho tem como objetivo geral analisar a efetividade do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional para minimizar as dificuldades enfrentadas pelas pessoas em situação de rua. Para isso, inicialmente, almeja-se relatar a realidade vivenciada por essa parcela da população, ressaltando os direitos fundamentais violados. Em seguida, visa-se demonstrar a existência do estado de coisas inconstitucional no caso das pessoas em situação de rua no Brasil, abordando o contexto histórico de criação desse termo, bem como as principais críticas que permeiam esse assunto. Além disso, será demonstrado a relação do estado de coisas inconstitucional com os processos estruturais e as omissões inconstitucionais não normativas. Após isso, analisa-se a aplicabilidade da medida cautelar deferida na ADPF 976, ressaltando os seus pontos positivos e negativos. Por fim, busca-se discorrer sobre o real impacto do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional para solucionar o problema em questão. Para realização da presente pesquisa, utiliza-se de estudo qualitativo, de natureza bibliográfica, pura, pesquisa secundária e com análise descritiva. Como resultado, entende-se que a declaração do estado de coisas inconstitucional, isoladamente, não tem o condão de alterar a realidade das pessoas em situação de rua, sendo necessário estar acompanhado de determinadas medidas.
Abstract: This work has the general objective of analyzing the effectiveness of recognizing the unconstitutional state of affairs to minimize the difficulties faced by people living on the streets. To do this, initially, we aim to report the reality experienced by this part of the population, highlighting the fundamental rights that have been violated. Next, it aims to demonstrate the existence of the Unconstitutional State of Affairs in the case of homeless people in Brazil, addressing the historical context of the creation of this term, as well as the main criticisms that permeate this subject. Furthermore, the relationship between the unconstitutional state of affairs and structural processes and non-normative unconstitutional omissions will be demonstrated. After this, the applicability of the precautionary measure granted in ADPF 976 is analyzed, highlighting its positive and negative points. Finally, we seek to discuss the real impact of recognizing the Unconstitutional State of Affairs to solve the problem in question. To carry out this research, a qualitative study was used, of a bibliographic nature, pure, secondary research and with descriptive analysis. As a result, it is understood that the declaration of the unconstitutional state of affairs, in isolation, does not have the power to change the reality of people living on the streets. Therefore, it is essential that this recognition is accompanied by an institutional dialogue between the Powers and that the Judiciary makes a flexible structural decision, with its compliance monitored, on an ongoing basis, by this power.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76727
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-8013-5532
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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