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Tipo: TCC
Título: Vitimização secundária na aplicação do acordo de não persecução penal nos crimes patrimoniais
Autor(es): Santos, Larissa Carvalho dos
Orientador: Pereira, Márcio Ferreira Rodrigues
Palavras-chave em português: Justiça negocial;Persecução Penal;Vítimas de crime;Crimes patrimoniais
CNPq: CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO
Data do documento: 2023
Citação: SANTOS, Larissa Carvalho dos. Vitimização secundaria na aplicação do acordo de não persecução penal nos crimes patrimoniais. 2023. 56 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: O Acordo de Não Persecução Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019, ou Pacote Anticrime, e' atualmente a mais forte e abrangente ferramenta da justiça negocial na politica criminal brasileira e objetiva, precipuamente, a diminuição do índice de encarceramento daqueles que cometem delitos de médio potencial ofensivo. Com seus requisitos delineados no artigo 28-A do Código de Processo Penal, 0 ANPP possibilita o afastamento da persecução penal aos investigados em troca da confissão da prática delitiva e outras condições sob a faculdade do Ministério Público. Embora possua suas vantagens, o ANPP atravessa dificuldades para assegurar respostas mais justas ao combate da criminalidade e à satisfação das vitimas. Este trabalho analisará tais dificuldades, especialmente no que diz respeito à participação da vítima no acordo e o possivel processo de Vitimização secundária decorrente da realização do negócio jurídico. Em um primeiro momento, abordaremos brevemente modelos internacionais que influenciaram e os instrumentos iniciais da justiça negocial brasileira. Posteriormente, analisaremos o ANPP e suas principais características, bem como se estudará o papel da vítima nas negociações do acordo. Finalmente, no último capítulo, o trabalho aborda o que e' Vitimização secundária e como ela pode se dá por ocasião da celebração do ANPP nos crimes patrimoniais, além de trazer sugerir alterações que trariam respostas mais justas às vítimas.
Abstract: The No Criminal Prosecution Agreement, introduced by Law 13,964/2019, or Anticrime Package, is currently the strongest and most comprehensive tool of business justice in Brazilian and objective criminal policy, primarily, the decrease in the rate of incarceration of those who commit crimes of medium offensive potential. With its requirements outlined in article 28-A of the Code of Criminal Procedure, the NCPA allows the removal of criminal prosecution to the investigated in exchange for confession of criminal practice and other conditions under the faculty of the Public Prosecutorªs Office. Although it has its advantages, the NCPA faces difficulties to ensure fairer responses to the fight against crime and to the satisfaction of the victims. This work will analyze such difficulties, especially with regard to the participation of the victim in the agreement and the possible secondary victimization process resulting from the completion of the legal deal. At first, we will briefly address international models that influenced and the initial instruments of Brazilian business justice. Subsequently, we will analyze the NCPA and its main characteristics, as well as the role of the victim in the negotiations of the agreement. Finally, in the last chapter, the work addresses what is secondary victimization and how it can occur on the occasion of the celebration of the NCPA, in addition to suggesting changes that would bring fairer responses to the victims.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76716
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-4949-1301
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/0886576951570531
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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