Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76637| Tipo: | TCC |
| Título: | A modulação temporal dos efeitos como ferramenta de controle econômico |
| Autor(es): | Bandeira, Bruno Costa |
| Orientador: | Castelo Branco, Janaina Soares Noleto |
| Palavras-chave em português: | Constitucionalidade das leis;Orçamento público;Supremo Tribunal Federal |
| CNPq: | CNPQ: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS: DIREITO |
| Data do documento: | 2023 |
| Citação: | BANDEIRA, Bruno Costa. A modulação temporal dos efeitos como ferramenta de controle econômico. 2023. 52 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
| Resumo: | Este estudo abordou a evolução do controle de constitucionalidade no contexto brasileiro, com ênfase na técnica de modulação de efeitos, que permite ao Supremo Tribunal Federal (STF) restringir a aplicação retroativa de decisões de inconstitucionalidade. Inicialmente, foram exploradas as teorias da nulidade e da anulabilidade de normas inconstitucionais. Em seguida, o estudo investigou o impacto da modulação de efeitos, destacando sua utilidade na proteção da segurança jurídica, na prevenção de prejuízos a terceiros e na manutenção da estabilidade das finanças públicas. A pesquisa investigou decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que aplicaram a modulação de efeitos em questões tributárias, considerando o argumento do impacto orçamentário. Ao decorrer do estudo é destacado a necessidade de equilibrar a segurança jurídica, a proteção dos contribuintes e a estabilidade das finanças públicas. Por fim, recomenda-se uma abordagem criteriosa na aplicação da modulação de efeitos, visando a harmonização desses objetivos essenciais no contexto do direito brasileiro. |
| Abstract: | This study addressed the evolution of constitutional review in the Brazilian context, with a focus on the technique of effects modulation, which allows the Brazilian Supreme Federal Court (STF) to limit the retroactive application of unconstitutionality decisions. Initially, the theories of nullity and annullability of unconstitutional norms were explored. Subsequently, the study investigated the impact of effects modulation, emphasizing its usefulness in safeguarding legal certainty, preventing harm to third parties, and maintaining the stability of public finances. The research examined decisions of the Brazilian Supreme Federal Court (STF) that applied effects modulation to tax-related issues, taking into account the argument of budgetary impact. Throughout the study, the need to balance legal certainty, the protection of taxpayers, and the stability of public finances is emphasized. In conclusion, a prudent approach to the application of effects modulation is recommended, aiming to harmonize these essential objectives in the context of Brazilian law. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76637 |
| Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/7543763992963225 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 2023_tcc_bcbandeira.pdf | 6,08 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.