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Tipo: TCC
Título: A efetivação do Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado mediante a atuação do batalhão de polícia de meio ambiente do Ceará
Autor(es): Costa, Alberto Lucas Lima da
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave em português: Direito Fundamental;Meio Ambiente;IBAMA
Data do documento: 2023
Citação: COSTA, Alberto Lucas Lima da. A efetivação do Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado mediante a atuação do batalhão de polícia de meio ambiente do Ceará. 2023. 60 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: Investiga-se um panorama da progressão da legislação ambiental em nível legal e realiza-se uma analise da elevação ao patamar constitucional do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, considerando como a atuação do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente, BPMA, da PMCE, contribui para concretização de aludido direito fundamental. Logo, verifica-se como o direito fundamental referido passou a ser tutelado sob o prisma legal e constitucional no ordenamento jurídico pátrio. Outrossim, averígua-se como o supradito direito fundamental foi incluído texto constitucional da CF/88, em termos de sua amplitude e abrangência normativa. Além disso, o trabalho em analise, discorre sobre o histórico e a importância do Batalhão de Polícia de Meio Ambiente, unidade pertencente aos quadros da Polícia Militar do Ceará, e suas contribuições, por meio de seus processos de patrulhamento, para a efetivação, em termos ambientais, no Estado do Ceará, do supramencionado direito fundamental previsto na CF/88. Por fim, este trabalho faz considerações concernentes ao fenômeno da poluição sonora, na perspectiva de um meio ambiente equilibrado e da sadia qualidade de vida, no que se refere a sua caracterização como crime ou contravenção penal e os impactos do evento danoso mencionado sobre o equilibrio ecológico e a saúde humana, tendo em consideração as ações do BPMA no combate aos ruídos excessivos.
Abstract: An overview of the progression of environmental legislation at a legal level is investigated and an analysis of the elevation to the constitutional level of the fundamental right to an ecologically balanced environment is carried out, considering how the performance of the Environmental Police Battalion, BPMA, of the PMCE, contributes to the realization of the aforementioned fundamental right. Therefore, it can be seen how the aforementioned fundamental right came to be protected from a legal and constitutional perspective in the national legal system. Furthermore, it is verified how the aforementioned fundamental right was included in the constitutional text of CF/88, in terms of its breadth and norrnative coverage. Furthermore, the work under analysis discusses the history and importance of the Environmental Police Battalion, a unit belonging to the Military Police of Ceará, and its contributions, through its patrolling processes, to the implementation, in environmental terms, in the State of Ceará, of the aforementioned fundamental right provided for in CF/88. Finally, this work makes considerations concerning the phenomenon of noise pollution, from the perspective of a balanced environment and a healthy quality of life, with regard to its characterization as a crime or criminal misdemeanor and the impacts of the mentioned harrnful event on the balance ecological and human health, taking into account BPMA's actions to combat excessive noise.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76627
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-4920-5555
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/0421308962735688
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
Aparece nas coleções:DIREITO - Monografias

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