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Tipo: TCC
Título: Os medicamentos experimentais e a judicialização do direito à saúde: um estudo sobre a oferta de produtos à base de canabidiol para pessoas com TEA pelo Sistema público de saúde
Autor(es): Oliveira, Ana Claiz Pontes de
Orientador: Reginaldo, Sidney Guerra
Palavras-chave em português: Judicialização da saúde;Medicamentos;Canabidiol
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
Data do documento: 2023
Citação: OLIVEIRA, Ana Claiz Pontes de. Os medicamentos experimentais e a judicialização do direito à saúde: um estudo sobre a oferta de produtos à base de canabidiol para pessoas com TEA pelo Sistema público de saúde. 2023. 117 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023.
Resumo: O estudo aborda a questão relativa à judicialização da saúde no Brasil, decorrente das ações judiciais a propósito do fornecimento, pelo poder público, de medicamentos experimentais, cujos estudos científicos não permitem ainda conclusões consensuais no que respeita à sua eficácia e à sua segurança. Toma-se, como exemplo e norte, as recentes demandas de produtos que contêm canabidiol, substância extraída da Cannabis sativa, por pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). À vista disso, o estudo almeja identificar em quais critérios os magistrados vêm se baseando para a formação dos seus convencimentos. Para tanto, utilizam-se a metodologia de análise de jurisprudência, a pesquisa bibliográfica em artigos científicos e livros e a pesquisa documental em atos normativos e decisões judiciais. As decisões analisadas foram coletadas dos seguintes tribunais: Supremo Tribunal Federal; Superior Tribunal de Justiça; Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Conclui-se que esses convencimentos dependem, em grande parte, das evidências científicas existentes e da robustez do laudo do médico prescritor do medicamento, por meio do qual se verifica a imprescindibilidade do produto pleiteado.
Abstract: The study analyzes the issue relating to the judicialization of health in Brazil, arising from legal actions regarding the supply, by the public health system, of experimental medicines, whose scientific studies do not yet allow consensual conclusions regarding their effectiveness and safety. Take, as an example and guidance, the recent demands for products containing cannabidiol, a substance extracted from Cannabis sativa, by people with autism spectrum disorder (ASD). In view of this, the study aims to identify which criteria magistrates have been basing themselves on to form their convictions. To this end, the jurisprudence analysis methodology, bibliographic research in scientific articles and books and documentary research in normative acts and judicial decisions are used. The decisions analyzed were collected from the following courts: Federal Supreme Court; Superior Justice Tribunal; Federal Regional Court of the 5th Region and Court of Justice of the State of Ceará. It is concluded that these convictions depend, to a large extent, on existing scientific evidence and the robustness of the report from the doctor prescribing the medication, through which the indispensability of the product claimed is verified.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76619
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/3870844265761915
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-0382-2275
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/3607320282383966
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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