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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76591
Tipo: | TCC |
Título: | Política Estadual de Recursos Hídricos: análise da evolução das políticas públicas de recursos hídricos no Estado do Ceará |
Autor(es): | Peixoto, Wendel Luca Galvão |
Orientador: | Freire, Geovana Maria Cartaxo de Arruda |
Palavras-chave em português: | Política Estadual de Recursos Hídricos;Recursos hídricos;Gestão de recursos hídricos |
CNPq: | CNPQ::ENGENHARIAS |
Data do documento: | 2023 |
Citação: | PEIXOTO, Wendel Luca Galvão. Política Estadual de Recursos Hídricos: análise da evolução das políticas públicas de recursos hídricos no Estado do Ceará. 2023. 79 f. Monografia (Graduação em Engenharia Ambiental) - Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2023. |
Resumo: | Apresenta-se o conceito de Recursos Hídricos e de Gestão de Recursos Hídricos, indicando a relevância e importância do tema, em seguida é apresentado o panorama dos recursos hídricos no Brasil e no Estado do Ceará, localizado na Região Nordeste do país, além disso, o histórico de evolução das legislações que regem recursos hídricos no Brasil e no Estado do Ceará, apresentando os marcos que geraram alterações legais. Apresenta-se detalhadamente a Política Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Ceará, por meio da Lei Estadual N° 11.996, de 24 de julho de 1992 e da sua revisão e atualização, a Lei Estadual N° 14.844, de 28 de dezembro de 2010, com foco nos seguintes pontos: princípios; objetivos; diretrizes; instrumentos; outorga de direito de uso; cobrança; enquadramento dos corpos hídricos; reuso das águas; sistema integrado de gestão; instituição de gerenciamento de recursos hídricos; instituição de execução de obra hidráulicas e fiscalização dos recursos hídricos, para isso, fora utilizados os textos originais das leis. A partir disso, adotou-se uma metodologia comparativa, buscando analisar e expor as semelhanças e diferenças, conferindo se houve e quais foram as evoluções geradas pelo novo Marco Legal, se as mesmas acompanharam a evolução quanto a gestão de recursos hídricos e se atendem a demanda do Estado do Ceará. |
Abstract: | The concept of Water Resources and Water Resources Management is presented, indicating the relevance and importance of the theme, then an overview of water resources in Brazil and in the State of Ceará, located in the Northeast Region of the country, is presented. the history of evolution of legislation governing water resources in Brazil and in the State of Ceará, presenting the milestones that generated legal changes. The State Water Resources Policy of the State of Ceará is presented in detail, through State Law No. 11,996, of 24 of julyof 1992and its revision and update, State Law No. 14,844, of 28 ou december of 2010, focusing on the following points: principles ; goals; guidelines; instruments; grant of right of use; charge; framework of water bodies; water reuse; Integrated Management System; water resources management institution; institution for the execution of hydraulic works and inspection of water resources, for this, the original texts of the laws were used. Fromthis, a comparative methodology was adopted, seeking to analyze and expose the similarities and differences, checking if there were and what were the evolutions generated by the new Legal Framework, if they followed the evolution regarding the management of water resources and if they attend to demand from the State of Ceará. |
URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76591 |
Currículo Lattes do Orientador: | http://lattes.cnpq.br/1146319227790808 |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
Aparece nas coleções: | ENGENHARIA AMBIENTAL - Monografias |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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