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Type: Dissertação
Title: Análise dos impactos da PLP 17/2022 na arrecadação tributária dos estados brasileiros
Authors: Araújo, João Borges Castro de
Advisor: Simonassi, Andrei Gomes
Keywords in Brazilian Portuguese : PLP 17/2022;Contribuinte;Receita;Brasil
Keywords in English : PLP 17/2022;Taxpayer;Revenue;Brazil
Knowledge Areas - CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
Issue Date: 2024
Citation: ARAÚJO, João Borges Castro de. Análise dos impactos da PLP 17/2022 na arrecadação tributária dos estados brasileiros. 2024. 36f. Dissertação (Mestrado em Economia do Setor Público) - Faculdade de Economia, Administração, Atuária e Contabilidade - FEAAC, Programa de Economia Profissional - PEP, Universidade Federal do Ceará - UFC, Fortaleza (CE), 2024.
Abstract in Brazilian Portuguese: A PLP 17/2022, também conhecida como Estatuto dos Contribuintes, é um projeto de lei complementar que institui o código de defesa dos contribuintes no Brasil. O Código reúne um conjunto de normas gerais que suportam, regulam e disciplinam a atuação e a interação do sujeito passivo perante a Fazenda Pública. No Brasil se verifica alta heterogeneidade entre os Estados em relação a capacidade de arrecadação tributária. Nos últimos anos, os Estados brasileiros têm enfrentado dificuldades para fechar as contas, em função da redução dos repasses da União e do aumento das despesas. Nesse sentido, diante de um cenário de capacidade de arrecadação desigual e de recuperação fiscal, este trabalho busca avaliar se os ajustes jurídicos nas relações entre contribuinte e fisco com a implementação da PLP 17/2022 estão influenciando na capacidade de arrecadação dos Estados. Sendo assim, são analisados dados de arrecadação dos Estados entre os meses de janeiro de 2022 a junho de 2023, a fim de observar o comportamento do saldo das arrecadações tributárias entre os períodos pré e pós aprovação da PLP, através da aplicação de um modelo econométrico para dados em painel com Efeitos Fixos. Os resultados revelam que no curto prazo a PLP 17/2022, mesmo com um efeito positivo, não apresenta impactos significativos no comportamento de arrecadação tributária dos Estados.
Abstract: PLP 17/2022, also known as the Taxpayers’ Statute, is a complementary bill that establishes a code of defense for taxpayers in Brazil. The Code brings together a set of general rules that support, regulate, and discipline the actions and interaction of taxpayers with the Treasury. In Brazil, there is a high degree of heterogeneity between the states in terms of tax collection capacity. In recent years, brazilian states have faced difficulties in closing their public accounts, due to a reduction in federal transfers and an increase in spending. In this sense, against a backdrop of unequal tax collection capacity and fiscal recovery, this study seeks to assess whether the legal adjustments to relations between taxpayers and tax authorities with the implementation of PLP 17/2022 are influencing the states’ tax collection capacity. Therefore, the data on state tax collection from January 2022 to June 2023 is analyzed in order to observe the behavior of the balance of tax collections between the periods before and after the PLP was approved, by applying the econometric model for panel data with Fixed Effects. The results show that in the short term PLP 17/2022, even with a positive effect, has no significant impact on the states’ tax collection behavior.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76403
Author's Lattes: http://lattes.cnpq.br/0272911644762498
Advisor's Lattes: http://lattes.cnpq.br/8542940399953204
Access Rights: Acesso Aberto
Appears in Collections:PEP - Dissertações defendidas na UFC

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