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Tipo: Tese
Título: Compliance e integridade no Ministério da Saúde e a aplicação da metateoria do direito fraterno na resolução dos conflitos sanitários
Autor(es): Lucena, Victor Felipe Fernandes de
Orientador: Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave em português: Políticas públicas de Saúde;Direito à saúde;Política pública;Direito sanitário
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Data do documento: 2024
Citação: LUCENA, Victor Felipe Fernandes de. Compliance e integridade no Ministério da Saúde e a aplicação da metateoria do direito fraterno na resolução dos conflitos sanitários. 2024. 131 f. Tese (Doutorado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2024.
Resumo: Analisa-se a gestão das políticas públicas do direito à saúde no âmbito do Ministério da Saúde do Brasil, o qual possui função central e articuladora junto a estados e municípios, bem como a efetividade dos investimentos na seara sanitária, pesquisando-se a transparência e a integridade da política nacional de saúde. Nesse contexto, o compliance e a integridade, oriundos do setor privado, surgem como ferramentas capazes de fortalecer a gestão das políticas públicas do Direito Sanitário, proporcionando maior eficiência e qualidade nos serviços prestados à população. Nesse aspecto, o problema enfrentado na pesquisa se refere à operacionalização dos mecanismos de conformidade e de integridade na governança corporativa do setor público de saúde, em sintonia com padrões éticos de conduta e com os controles internos e externos das instituições públicas, a fim de garantir que os recursos sejam utilizados de forma adequada e que as decisões sejam tomadas com ética e imparcialidade. A pesquisa analisa os mecanismos de prevenção e de combate à corrupção no setor das políticas públicas do direito à saúde, com a incidência da legislação anticorrupção, objetivando otimizar a utilização dos recursos e evitar desperdícios, favorecendo um ambiente democrático e participativo de todas as instituições competentes para a resolução do problema, havendo o compartilhamento do poder decisório. Nesse contexto, propõe-se a aplicação da metateoria do Direito Fraterno, no conceito desenvolvido por Eligio Resta, o qual possui potencial para a resolução dos conflitos sanitários, igualmente como forma de desjudicialização do direito à saúde, mediante a retomada do diálogo, a representatividade e a participação da sociedade civil, com especial atuação do Conselho Nacional de Saúde. Propõe-se, ainda, a utilização de técnicas de mediação nos eventuais litígios que surjam, havendo a conscientização e o engajamento de todos os envolvidos na gestão das políticas públicas, favorecendo uma macrosolução extrajudicial do direito fundamental à saúde no Brasil. Conclui-se pela importância da utilização das ferramentas fiscalizatórias do compliance, como forma de acompanhamento e de efetivação do plano estratégico decorrente do diálogo institucional, sendo uma inovação que permite maior transparência na aplicação dos recursos públicos, bem como a realização de uma justiça social no âmbito administrativo, a fim de atingir a desjudicialização do direito à saúde e se alcançar certa pacificação social, com o atendimento das demandas sanitárias apresentadas ao Poder Público e o alcance de uma saúde de qualidade para todos, enxergando o outro como igual e favorecendo o bem-estar coletivo. A metodologia utilizada nesta tese abrange o desenvolvimento de pesquisa bibliográfica, em meio físico e/ou virtual, em livros e artigos doutrinários, com investigação histórico-jurídica e jurídico-exploratória, além da análise da legislação pertinente e das fontes jurisprudenciais sobre a matéria.
Abstract: The management of public policies on the right to health is analyzed within the scope of the Brazilian Ministry of Health, which has a central and articulating role with states and municipalities, as well as the effectiveness of investments in the health sector, researching transparency and the integrity of national health policy. In this context, compliance and integrity, originating from the private sector, emerge as tools capable of strengthening the management of public health law policies, providing greater efficiency and quality in the services provided to the population. In this aspect, the problem faced in the research refers to the operationalization of compliance and integrity mechanisms in the corporate governance of the public health sector, in line with ethical standards of conduct and the internal and external controls of public institutions, in order to guarantee that resources are used appropriately and that decisions are made ethically and impartially. The research analyzes mechanisms for preventing and combating corruption in the public policy sector regarding the right to health, with the incidence of anti-corruption legislation, aiming to optimize the use of resources and avoid waste, favoring a democratic and participatory environment for all competent institutions. To resolve the problem, sharing decision-making power. In this context, it is proposed to apply the metatheory of fraternal law, in the concept developed by Eligio Resta, which has potential for resolving health conflicts, also as a form of dejudicialization of the right to health, through the resumption of dialogue, representativeness and the participation of civil society, with special action from the National Health Council. It is also proposed to use mediation techniques in any disputes that may arise, raising awareness and engaging all those involved in the management of public policies, favoring an extrajudicial macro-solution of the fundamental right to health in Brazil. It is concluded that the importance of using compliance monitoring tools, as a way of monitoring and implementing the strategic plan resulting from institutional dialogue, being an innovation that allows greater transparency in the application of public resources, as well as the achievement of social justice in the administrative scope, in order to achieve the dejudicialization of the right to health and achieve a certain social pacification, with the fulfillment of health demands presented to the Public Power and the achievement of quality health for all, seeing others as equal and favoring the good -being collective. The methodology used in this thesis covers the development of bibliographical research, in physical and/or virtual media, in books and doctrinal articles, with historical-legal and legal-exploratory research, in addition to the analysis of the relevant legislation and jurisprudential sources on the matter.
URI: http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/76123
ORCID do(s) Autor(es): https://orcid.org/0000-0001-9217-1197
Currículo Lattes do(s) Autor(es): http://lattes.cnpq.br/5908052003705237
ORCID do Orientador: https://orcid.org/0000-0002-4920-5555
Currículo Lattes do Orientador: http://lattes.cnpq.br/0421308962735688
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
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