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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/74979| Tipo: | TCC |
| Título: | Os reflexos da lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, no combate ao assédio sexual na Administração Pública Federal |
| Autor(es): | Costa, Maria Luiza Miranda da |
| Orientador: | Machado, Raquel Cavalcanti Ramos |
| Palavras-chave em português: | Violência sexual;Improbidade administrativa pública;Garantia (Direito) |
| Data do documento: | 2021 |
| Citação: | COSTA, Maria Luiza Miranda da. Os reflexos da lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, no combate ao assédio sexual na Administração Pública Federal. 2021. 47 f. TCC (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceara, Fortaleza, 2021. |
| Resumo: | A Administração Pública Federal tem observado, desde o ano de 2014, uma ascenção no número de processos administrativos disciplinares oriundos de irregularidades relacionadas à prática de violência sexual. Tais processos, porém, têm recebido tratamento juridico correcional extremamente variável quanto ao enquadramento das condutas e na aplicação de penalidade, em virtude da ausência de regulamentação legal específica à matéria. Uma das possibilidades de enquadramento desses atos ilícitos era a sua tipificação como ato de improbidade administrativa, o que se tomou legalmente inviável com a entrada em vigor da Lei nº 14.230/21. Assim, objetiva-se estudar os efeitos dessa alteração normativa no âmbito correcional Para isso, inicialmente, investigam-se os principais enquadramentos utilizados em matéria de violência sexual no âmbito correcional, buscando compreender de que forma a lei material se relaciona à insegurança jurídica exposta. Em segundo momento, descreve-se o procedimento adotado no âmbito disciplinar para o enquadramento das condutas e aplicação das respectivas penalidades, para investigar eventual relação entre a lei processual que rege tal procedimento e a insegurança jurídica anteriormente identificada. Por fim, são analisados o enquadramento da violência sexual como ato de improbidade administrativa e a consequente aplicação da pena de demissão, para então descrever os impactos das alterações promovidas pela nova lei. Revela-se que não apenas a extinta possibilidade de tipificação da violência sexual como ato de improbidade administrativa mostrava-se adequada, como também a aplicação da pena demissória é mais proporcional, de modo que a Lei nº 8.429/92, antes das mais recentes modificações, poderia uniformizar o tratamento jurídico correcional conferido aos atos atentatórios contra a liberdade sexual. A nova lei, portanto, corrobora para a insegurança jurídica relativa à matéria e impacta negativamente o combate à violência sexual no âmbito da Administração Pública Federal. |
| Abstract: | Toe Federal Public Administration has been observing, since the year 2014 , the number's ascention of disciplinary administrative processes originated from irregularities related to sexual violence practices. However, those processes have been receiving extremely variable correctional treatment regarding framing conducts and applying penalties, due to the absence of specific legal regulations to the matter. One of the framing possibilities of those illicit acts was its typification as an act of administrative misconduct, which has beco me legally unviable with the publication of Brazilian Iaw no. 14,230/ 21 , so it is aimed to study the effects ofthis normative change in the correctional scope. Therefore, initially, the main framings regarding sexual violence used in those processes are investigated, seeking to understand how the material law is related to the exposed legal uncertainty. Secondly, it is described the disciplinary procedure adopted to frame conducts and apply penalties, to investigate any connections between its processual law and mentioned legal uncertainty. At last, it is analyz.ed the framing of sexual misconduct as an act of administrative misconduct and its consequent application of dismissal sentence, to then describe the implications provoked by the new law. lt is revealed that not only the extinct possibility of typifying sexual offenses as administrative misconduct was appropriate, but the dismissal penalty is also the most proportiona~ so the Brazilian Iaw no. 8,429/92, before the most recent modifications, could harmonize the correctional treatment destined to those illicits. Toe new law, accordingly, confirm the legal uncertainty and negatively impacts the combat against sexual violence in the Federal Public Administration sphere. |
| URI: | http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/74979 |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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