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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73277
Tipo: | TCC |
Título: | A influência da Constituição de 1988 nas posteriores modificações no Código penal de 1940 relacionadas aos direitos das mulheres como instrumentos sociais em busca da paridade dos gêneros no âmbito legal |
Autor(es): | Beserra, Jade Ribeiro |
Orientador: | Chagas, Márcia Correia |
Palavras-chave: | Direito penal;Direitos das mulheres;Mulheres Legislação |
Data do documento: | 2022 |
Citação: | BESERRA, Jade Ribeiro. A influência da Constituição de 1988 nas posteriores modificações no Código penal de 1940 relacionadas aos direitos das mulheres como instrumentos sociais em busca da paridade dos gêneros no âmbito legal. 2022. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo analisar as modificações legislativas realizadas no Código Penal de 1940, por influência da Constituição Federal de 1988, no âmbito dos Direitos das Mulheres. É notório que a referida Constituição trouxe o princípio da igualdade entre todas as pessoas, independente de cor, raça, e, no caso que mais será analisado no presente trabalho, gênero. Inicialmente haverá um apanhado histórico que contextualiza a sociedade brasileira à época da publicação do Código Penal, analisando o “papel da mulher” e suas mudanças no decorrer do tempo. Empós, serão estudadas as principais modificações realizadas com o intuito de alcançar a paridade de gêneros no âmbito legal penal, bem como as leis criadas na tentativa de diminuir a violência contra a mulher, estruturalmente enraizada na sociedade, de modo a examinar também as consequências dessas modificações no país, na jurisprudência pátria e compreender o que ainda é necessário mudar em prol de uma sociedade mais igualitária. A metodologia científica utilizada na pesquisa consiste em uma análise histórica do tratamento legislativo dado às mulheres. Conclui-se, que a elaboração de legislações que o estabelecimento de uma política pública de assistência multidisciplinar que inclui a sanção, mas não é baseada exclusivamente nela, pode ser capaz de oferecer alternativas de tratamento às situações de agressão sexual, promovendo formas mais coerentes e eficazes de combate à violência de gênero. |
Abstract: | The present work aims to analyze the legislative changes carried out in the Penal Code of 1940, influenced by the Federal Constitution of 1988, within the scope of Women's Rights. It is clear that the aforementioned Constitution brought the principle of equality between all people, regardless of color, race, and, in the case that will be further analyzed in this work, gender. Initially, there will be a historical overview that contextualizes Brazilian society at the time of the Penal Code’s publication, analyzing the “role of women” and how it changes over time. Afterwards, the main changes made in order to achieve gender parity in the criminal legal framework will be studied, as well as the laws created in an attempt to reduce violence against women, structurally rooted in society, in order to also examine the consequences of these changes in the country, in the country's jurisprudence and understand what still needs to change in favor of a more egalitarian society. The scientific methodology used in the research consists of a historical analysis of the legislative treatment given to women. It is concluded that the elaboration of legislation that the establishment of a public policy of multidisciplinary assistance that includes the sanction, but is not based exclusively on it, can be able to offer alternatives of treatment to the situations of sexual aggression, promoting more coherent and effective ways to combat gender-based violence. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73277 |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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