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Tipo: TCC
Título: Inteligência artificial em um Estado Democrático de Direito: uso de IA pelo poder público na atividade fiscalizatória tributária federal
Autor(es): Melo, Laura Maria de Queiroz
Orientador: Machado Segundo, Hugo de Brito
Palavras-chave: Inteligência artificial;Fiscalização tributária;Segurança computacional
Data do documento: 2022
Citação: MELO, Laura Maria de Queiroz. Inteligência artificial em um Estado Democrático de Direito: uso de IA pelo poder público na atividade fiscalizatória tributária federal. 2022. 79 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumo: Este trabalho objetiva analisar o uso de Inteligências Artificiais no tratamento de dados pessoais pelo poder público na atividade fiscalizatória tributária federal, pesquisa-se sobre o respeito a princípios constitucionais e infraconstitucionais, bem como possíveis violações aos direitos do titular de dados pessoais, durante o tratamento de dados pessoais realizado pela Receita Federal do Brasil. Para isso examinou-se as Inteligências Artificiais, atualmente em funcionamento, utilizadas pelo Fisco, quais dados pessoais elas tratam, a forma de processamento, quais as inferências são produzidas em resultado a este tratamento, qual o raciocínio lógico utilizado pela IA ao produzir uma inferência, bem como as implicações dessas tecnologias na seara jurídica. Além disso, averiguou-se a evolução histórica da Inteligência Artificial e conceitos da ciência de dados. Investigou-se ainda a relação de princípios característicos de um Estado Democrático de Direito: do devido processo legal, da devida fundamentação das decisões judiciais, da devida motivação do ato administrativo e da autodeterminação informativa ao tratamento de dados pessoais realizados pelo poder público, bem como analisou-se os direitos do titular de dados elencados na Lei Geral de Proteção de Dados. Utilizou-se do método indutivo, sendo necessário ampla pesquisa doutrinária e documental. Diante disso, concluiu-se que a não viabilização ao acesso dos dados em posse do poder público utilizados no tratamento, bem como a falta de informação e publicidade acerca do tratamento de dados realizado pela Receita Federal, obsta o exercício dos direitos do titular de dados elencados na Lei Geral de Proteção de Dados.
Abstract: The objective of this study is to analyze the use of Artificial Intelligence in the treatment of personal data by the public power in the federal tax inspection activity, research on the respect for constitutional and subconstitutional principles, as well as possible violations of the rights of the holder of personal data, during the treatment of personal data carried out by the Federal Revenue Service of Brazil. For this, the Artificial Intelligence, currently in operation, used by the Tax Authorities were examined, which personal data they treat, the way of processing, which inferences are produced as a result of this treatment, which is the logical reasoning used by the AI to produce an inference, as well as the implications of these technologies in the legal field. In addition, the historical evolution of Artificial Intelligence and data science concepts were investigated. It was also investigated the relationship of principles characteristic of a Democratic State of Law: the due process of law, the due reasoning of judicial decisions, the due motivation of the administrative act, and the informative self-determination in the processing of personal data carried out by the public power, as well as the rights of the data subject listed in the General Data Protection Law were analyzed. The inductive method was used, requiring extensive doctrinal and documentary research. Because of this, it was concluded that the non- availability of access to data held by the public authorities used in the treatment, as well as the lack of information and publicity about the processing of data carried out by the Federal Revenue, prevents the exercise of the rights of the data subject. listed in the General Data Protection Law.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73244
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