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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73242| Tipo: | TCC |
| Título: | Atividade externa incompatível com o controle e avanços tecnológicos: análise acerca da perda de eficácia do art. 62, I da CLT a partir da possibilidade de controle via softwares |
| Autor(es): | Oliveira, Lia Adriane Rocha de |
| Orientador: | Furtado Filho, Emmanuel Teófilo |
| Palavras-chave: | Jornada de trabalho;Horário de trabalho;Inovações tecnológicas;Direito do trabalho |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | OLIVEIRA, Lia Adriane Rocha de. Atividade externa incompatível com o controle e avanços tecnológicos: análise acerca da perda de eficácia do art. 62, I da CLT a partir da possibilidade de controle via softwares. 2022. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumo: | A presente pesquisa analisa a eficácia prática do artigo 62, I da CLT, que trata da não abrangência de empregados externos que realizam atividades incompatíveis com a fixação do horário do capítulo da CLT que de duração do trabalho. Diante do contexto de avanço tecnológico e ampliação do acesso a meios telemáticos que compartilham dados como localização e permitem o monitoramento em tempo real dos indivíduos, surge a problemática acerca da efetiva existência de atividades incompatíveis com fixação de horário, considerando o aprimoramento das formas de controle nos últimos anos. O objetivo principal do trabalho é analisar a importância de realização do controle de jornada como instrumento de proteção da limitação da duração do trabalho, bem como as utilidades apresentadas por aplicativos e softwares destinados ao controle de empregados externos. Para análise da problemática, foi realizada pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, além de investigação das funcionalidades apresentadas por aplicativos e softwares existentes no mercado. As conclusões da pesquisa apontam para a perda de eficácia gradual do artigo 62, I da CLT, o qual apresenta- se como uma lacuna axiológica, pois permite a utilização de teses jurídicas que justificam a não realização de controle de jornada com base na exceção do artigo e em decisões minoritárias, ao passo que há ampla possibilidade de controle de jornada de empregados externos, não efetuado por mero desinteresse do empregador. |
| Abstract: | This research analyzes the practical effectiveness of article 62, I of the CLT, which deals with the non-inclusion of external employees who perform activities incompatible with the fixing of the CLT chapter's working hours. In the context of technological advances and increased access to telematic means that share data such as location and allow real-time monitoring of individuals, the problem of the effective existence of activities incompatible with the fixing of working hours arises, considering the improvement of forms of control in recent years. The main objective of this paper is to analyze the importance of the control of working hours as a tool to protect the limitation of the duration of work, as well as the utilities presented by applications and software for the control of external employees. In order to analyze the problem, a bibliographic, jurisprudential and legislative research was carried out, as well as an investigation of the functionalities presented by applications and software existing in the market. The conclusions of the research point to the gradual loss of effectiveness of Article 62, I of the CLT, which presents itself as a legislative gap, because it allows the use of legal theses that justify not carrying out control of journey based on the exception of the article and in minority decisions, while there is ample possibility of control of journey of external employees, not effected by mere disinterest of the employer. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73242 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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