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dc.contributor.advisorCasimiro, Lígia Maria Silva Melo-
dc.contributor.authorSilva, João Vito Castro-
dc.date.accessioned2023-06-29T18:05:30Z-
dc.date.available2023-06-29T18:05:30Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationSILVA, João Vito Castro. As Zonas Especiais de Interesse Social como instrumento de efetivação do direito à moradia em Fortaleza: um histórico de luta. 2022. 80 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73233-
dc.description.abstractThe right to housing was recognized as a fundamental right in the Federal Constitution of 1988, based on the internationally developed notion, through treaties and conventions, that more aspects than just the place to live should be included. Thus, there is the incorporation, in the Brazilian legal system, of the broad notion of the right to housing, which provides for it together with other basic and essential rights to the establishment of quality of life and the very notion of human dignity, such as access basic sanitation, drinking water, food, health services, education, transport and leisure, for example. That said, the present work is dedicated to studying the Special Social Interest Zones (ZEIS) as an instrument for the realization of the right to housing, more specifically in the local context, in the municipality of Fortaleza. For this, it tried to study the legal system with regard to the normative hierarchy that starts from CF/88, with the chapter that deals with urban policy, passing through the City Statute, the federal law that regulates such issues, and reaching the Plano Participatory Director (PDP/FOR) of Fortaleza. The study was based both on the bibliography produced on the subject of ZEIS and the right to housing, focusing on the legal area, but also dialoguing with productions in the fields of architecture and public policies. From this, we sought to identify the potential of ZEIS as an instrument that uses zoning to promote urban regularization of precarious settlements, analyzing how the implementation process of these areas has been happening in Fortaleza. In this context, it was possible to identify the advances achieved so far, with emphasis on the beginning of the regularization process of 10 ZEIS highlighted as priorities in the city, at the same time that numerous problems are visualized that make the instrument not have been fully implemented until the moment. Furthermore, it was possible to see that the achievements achieved so far were the result of articulation and popular mobilization of communities that are impacted by urban problems, especially with regard to housing.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectZonas Especiais de Interesse Socialpt_BR
dc.subjectDireito à moradiapt_BR
dc.subjectFortaleza (CE)pt_BR
dc.titleAs Zonas Especiais de Interesse Social como instrumento de efetivação do direito à moradia em Fortaleza: um histórico de lutapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO direito à moradia foi reconhecido como um direito fundamental na Constituição Federal de 1988, partindo da noção internacionalmente desenvolvida, por meio de tratados e convenções, de que devem ser englobados mais aspectos do que apenas o local para morar. Posteriormente, houve a incorporação, no ordenamento jurídico brasileiro, dessa noção ampla de direito à moradia, que o prevê em conjunto aos demais direitos básicos e essenciais ao estabelecimento da qualidade de vida e à própria noção de dignidade da pessoa humana, como acesso à saneamento básico, à água potável, à alimentação e aos serviços de saúde, educação, transporte e lazer, por exemplo. Dito isso, o presente trabalho se dedica a estudar as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) enquanto instrumento de efetivação do direito à moradia, mais especificamente no contexto local, do município de Fortaleza. Para isso, tratou de estudar o ordenamento jurídico no que diz respeito à hierarquia normativa que parte da CF/88, com o capítulo que trata da política urbana, passando pelo Estatuto da Cidade, lei federal que regulamenta tais questões, e chegando até o Plano Diretor Participativo de Fortaleza (PDP/FOR). O estudo foi pautado tanto na bibliografia produzida a respeito da temática das ZEIS e do direito à moradia, concentrando-se na área jurídica, mas, também, dialogando com áreas que se dedicam à temática de igual modo, como a arquitetura e as políticas públicas. A partir disso, buscou-se identificar as potencialidades das ZEIS enquanto instrumento que utiliza o zoneamento para promover regularização urbanística de assentamentos precários, analisando como o processo de implementação dessas áreas vem acontecendo em Fortaleza. Nesse contexto, foi possível identificar os avanços conquistados até o momento, com destaque para o início do processo de regularização de 10 ZEIS destacadas como prioritárias na cidade, ao mesmo passo em que se visualiza inúmeras problemáticas que fazem o instrumento não ter sido plenamente efetivado até o momento. Ainda, foi possível perceber que as conquistas até aqui alcançadas foram fruto da articulação e mobilização popular das comunidades que são impactadas pelos problemas urbanos, em especial no tocante à moradia.pt_BR
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