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Tipo: TCC
Título: Jurisprudência no que concerne à divulgação dos salários dos servidores públicos do Ministério Público do Estado do Ceará
Autor(es): Lima, Erialdo de Sousa
Orientador: Albuquerque, Felipe Braga
Palavras-chave: Salários - Servidores públicos;Servidores;Ministério Público
Data do documento: 2022
Citação: LIMA, Erialdo de Sousa. Jurisprudência no que concerne à divulgação dos salários dos servidores públicos do Ministério Público do Estado do Ceará. 2022. 39 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumo: O estudo objetiva analisar as principais implicações da Lei de Acesso à Informação e a Jurisprudência no que concerne à divulgação dos salários dos servidores públicos. A pesquisa é de cunho bibliográfico e foi feita com o auxílio de pesquisas realizadas em materiais disponíveis na íntegra e para acesso, sendo eles: artigos, monografias, leis, dentre outros. Acerca do desenvolvimento, o estudo se dividiu em três capítulos: no primeiro foi feita uma análise em torno do princípio da transparência e do seu subprincípio publicidade, trazendo as suas principais particularidades; no segundo capítulo, foi realizada uma análise das principais leis e decretos relacionados ao processo de divulgação acerca dos salários dos servidores públicos, dentre os principais estão: lei de acesso à informação e o decreto 7.724/12, além do julgado do STF sobre a divulgação nominal dos salários dos servidores públicos; E por fim, o terceiro capítulo contou com informações relacionadas ao conhecimento da remuneração dos servidores no âmbito do Ministério Público. Conclui-se que o que existe entre os princípios relatados e o acesso à transparência por parte da sociedade levou a perceber as discrepâncias e similitudes entre o que é realizado na prática e o que está presente nas principais leis e decretos.
Abstract: The study aims to analyze the main implications of the Access to Information Law and Jurisprudence regarding the disclosure of public servants' salaries. The research is of a bibliographic nature and was carried out with the help of research carried out in materials available in full and for access, namely: articles, monographs, laws, among others. Regarding development, the study was divided into three chapters: in the first, an analysis was made around the principle of transparency and its sub-principle of publicity, bringing its main particularities; in the second chapter, an analysis was carried out of the main laws and decrees related to the process of disclosure about the salaries of public servants, among the main ones are: law on access to information and decree 7,724/12, in addition to the judgment of the STF on disclosure nominal salaries of civil servants; And finally, the third chapter had information related to the knowledge of the remuneration of servers within the scope of the Public Ministry. It is concluded that what exists between the principles reported and access to transparency by society led to the perception of discrepancies and similarities between what is carried out in practice and what is present in the main laws and decrees.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73128
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