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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73124| Tipo: | TCC |
| Título: | O regime jurídico da multipropriedade imobiliária, seu registro e os questionamentos após a lei nº. 13.777/18 |
| Autor(es): | Santos, Emanuel Neves de Araújo |
| Orientador: | Melo Júnior, Regnoberto Marques de |
| Palavras-chave: | Multipropriedade imobiliária;Condomínio;Direito Civil - Brasil |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | SANTOS, Emanuel Neves de Araújo. O regime jurídico da multipropriedade imobiliária, seu registro e os questionamentos após a lei nº. 13.777/18. 2022. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumo: | Procurou-se interpretar a nova Lei da Multipropriedade Imobiliária (Lei nº. 13.777/18), esta que adicionou novos dispositivos no ordenamento jurídico, expondo suas novidades e prováveis pontos questionáveis no texto legal, de modo que suscite adequação e segurança ao mundo jurídico real. O alicerce da pesquisa adveio a partir de procedimentos bibliográficos e documentais, a abordagem qualitativa e de nível exploratório. O produto do estudo baseado na apreciação da multipropriedade imobiliária restou constatado que o propósito foi de grande valia, no entanto, sobrando determinadas pendências a serem resolvidas. A pesquisa transpassou por inúmeros dispositivos, nas doutrinas que continham os direitos reais, conjuntamente à Constituição Federal e utilização do Código Civil, Processo Civil e Tributário. Em suma, a multipropriedade ergueu-se no intento de melhor prestabilidade do imóvel, e favorecendo para que outras pessoas lograssem desfrutar desse bem que dantes era inatingível pelo alto custo a ser empregado por um espaço de lazer, comumente em lugares turísticos. Entretanto, ainda há muito trabalho por parte da doutrina para melhor desenvolvimento do mesmo. Ademais, percebe-se com esta lei a possibilidade de ratificação da multipropriedade no Brasil dando lugar em um futuro iminente a concretização da multipropriedade dos outros tipos vigentes, como a multipropriedade de bens móveis. |
| Abstract: | An attempt was made to interpret the new law of Real Estate Multiproperty (Law n. 13.777/18) that has added new possibilities in the legal system, presenting the probable and possible perspectives that can be inquired in the legal text in a way that demands adequacy and also security to the real and legal system. The foundation of this research came from documental and bibliographical proceedings and the approach is qualitative at an exploratory level. The result of this study is based on the assessment of real state multiproperty that showed the great importance of this task although there were some pending issues to be solved. This research has been through many fields of analysis such as the subjects about property rights along with the Federal Constitution, the Penal Code, the Civil Process and the Tax Process. To sum up, the multiproperty has come to provide a better helpfulness of real state, making possible for other people to enjoy this good that has been inaccessible due to its high cost in leisure spaces, commonly in touristic places. Nevertheless, there is a lot of work to be done by the theoreticians to enhance its development. Furthermore, it is clear that this new law enables the ratification of Brazilian multiproperty which opens space in the upcoming future to the implementation of other kinds of timeshare such as movable property multiproperty. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73124 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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