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Tipo: TCC
Título: "Ela, administração": o efetivo direito à explicação na tomada de decisões pela inteligência artificial na administração pública
Autor(es): Martins, Débora Maria
Orientador: Machado, Raquel Cavalcanti Ramos
Palavras-chave: Inteligência Artificial;Administração Pública;Processo administrativo - Brasil;Atos administrativos - Brasil
Data do documento: 2022
Citação: MARTINS, Débora Maria. "Ela, administração": o efetivo direito à explicação na tomada de decisões pela inteligência artificial na administração pública. 2022. 78 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumo: A tecnologia passou a fazer parte da vida humana em cada segundo do dia: da hora em que se acorda, do momento em que se está digitando ou até lendo esse trabalho, até quando não se está pensando ou racionalizando, a tecnologia pode rastrear o seu sono, controlar a temperatura, o som ou a iluminação do seu ambiente. Nesse contexto e acompanhando a dinâmica social, a Administração Pública começou a entender que não é possível a prestação de serviço público sem o uso de tecnologia. Fato este que foi agravado ainda mais pelo isolamento social imposto pela pandemia de COVID-19. Dado que a atuação administrativa deve ser compreendida e controlada, essa nova realidade requer a análise de como se dá a utilização da Inteligência Artificial na Administração Pública brasileira, com o estudo do funcionamento dessa tecnologia, dos principais conceitos dos atos administrativos e sua correlação no processo administrativo, assim como a análise, com apresentação de exemplos, da incidência dela, descobrindo-se os benefícios e problemáticas da sua utilização. Em termos metodológicos, a pesquisa se mostrou como explicativa, dando-se com análise de livros e periódicos em que o termo Inteligência Artificial, direito a explicação e processo administrativo eletrônico foram priorizados. Concluiu-se que o mundo do Direito e da tecnologia podem ser mais bem convergidos, embora, a primeira vista, mostrem-como totalmente diferentes. Percebeu-se que a maioria das pesquisas jurídicas se dão na área tão somente do processo judicial, esquecendo- se, na maioria das vezes, do âmbito administrativo, mesmo quando se tem boa parte dos órgãos públicos utilizando essa tecnologia.
Abstract: Technology has become part of human life every second of the day: from the time you wake up, from the moment you are typing or even reading that work, to when you are not thinking or rationalizing, technology can track your sleep, control the temperature, sound or lighting in your environment. In this context and following the social dynamics, the Public Administration began to understand that it is not possible to provide a public service without the use of technology. This fact was further aggravated by the social isolation imposed by the COVID-19 pandemic. Given that administrative action must be understood and controlled, this new reality requires an analysis of how Artificial Inteligence is used in the Brazilian Public Administration, with the study of how this technology works, the main concepts of administrative acts and their correlation in the administrative process, as well as the analysis, with the presentation of examples, of its incidence, discovering the benefits and problems of its use. In methodological terms, the research proved to be explanatory, with an analysis of books and periodicals in which the term Artificial Intelligence, the right to explanation and electronic administrative process were prioritized. It was concluded that the world of law and technology can be better converged, although, at first glance, they appear to be totally different. It was noticed that most of the legal research is done in the area only of the judicial process, forgetting, many times, the administrative scope, even when there is a good part of Organs public agencies using this technology.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73119
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