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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73116| Tipo: | TCC |
| Título: | O princípio da insignificância e a possibilidade de sua aplicação na fase pré-processual pela autoridade policial |
| Autor(es): | Castro, Davi Araújo di |
| Orientador: | Arruda, Samuel Miranda |
| Palavras-chave: | Princípio da insignificância;Persecução penal - Brasil;Processo penal - Brasil |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | CASTRO, Davi Araújo di. O princípio da insignificância e a possibilidade de sua aplicação na fase pré-processual pela autoridade policial. 2022. 44 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumo: | O presente trabalho de conclusão de curso se propõe a discorrer acerca do princípio da insignificância e da possibilidade de sua aplicação pela autoridade policial na fase pré- processual, da persecução penal, principalmente diante das mudanças trazidas em relação à responsabilidade da figura do delegado de polícia. Assim, por meio de método teórico bibliográfico, com direito ao estudo de jurisprudências, artigos científicos e, notadamente, de livros doutrinários de autores renomados, foram fomentadas as principais questões relativas ao tema aqui proposto. Nesse sentido, foi apresentado o conceito do princípio da insignificância desde seu surgimento no século XX até a forma como mesmo é entendido e aplicado hoje em território brasileiro de acordo com as Cortes Superiores. Em seguida, buscou-se fazer uma análise, também, da fase pré-processual e de suas características, com foco na figura da autoridade policial e de suas respectivas atribuições no estágio inquisitorial. Por fim, foi trazida à baila a controversa possibilidade de aplicação do princípio da insignificância pela figura da autoridade policial, tema pelo qual é, apesar de ainda ser pouco discutido na seara jurisprudencial, sinônimo de divergências na doutrina brasileira, motivo pelo qual foi exposto não só o pensamento de alguns dos doutrinadores mais renomados do País, mas também o entendimento de quem de fato exerce o posto de Delegado de Polícia, para uma maior compreensão do porque o estudo desse tema é relevante para um funcionamento mais adequado do ordenamento jurídico brasileiro na contemporaneidade, em face das inúmeras vantagens da aplicação desse princípio pelo autoridade policial na fase pré-processual. |
| Abstract: | This monography proposes to discuss the principle of insignificance and the possibility of its application by the police authority in the pre-procedural phase of criminal prosecution, especially in view of the changes in relation to the responsibility of the figure of the police chief. Thus, through a bibliographic theorical method, from a study of jurisprudence, scientific articles and, notably, doctrinal books by renowned authors, the main issues related to the theme proposed here were promoted. In this sense, the concept of the principle of insignificance was presented from its emergence in the twentieth century to the way it is understood and applied today in Brazilian territory according to the Superior Courts. Then, an analysis was also made of the pre-procedural phase and its characteristics, focusing on the figure of the police authority and their respective attributions in the inquisitorial stage. Finally, the controversial possibility of applying the principle of insignificance by the figure of the police authority was brought up, a theme for which it is, despite still being little discussed in the jurisprudential field, synonymous with divergences in Brazilian doctrine, which is why it was exposed not only the thoughts of some of the most renowned scholars in the country, but also the understanding of who actually holds the post of Chief of Police, for a greater understanding of why the study of this topic is relevant for a more adequate functioning of the Brazilian legal system in the contemporaneity, given the numerous advantages of applying this principle by the police authority in the pre-procedural phase. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73116 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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