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Tipo: TCC
Título: Responsabilidade tributária de grupo econômico
Autor(es): Ximenes Júnior, Marcos Aurélio Mesquita
Orientador: Machado Segundo, Hugo de Brito
Palavras-chave: Administração de empresas;Responsabilidade Tributária;Garantia (Direito)
Data do documento: 2022
Citação: XIMENES JÚNIOR, Marcos Aurélio Mesquita. Responsabilidade tributária de grupo econômico. 2022. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022.
Resumo: A Responsabilidade Tributária de Grupo Econômico tem causado muita insegurança jurídica por falta de contornos precisos. No subsistema tributário não há legislação sequer para definir o que vem a ser grupo econômico, o que, por via oblíqua, dificulta a análise da responsabilidade das empresas que compõem o grupo. Como o grupo econômico é uma realidade, e o Direito não pode se furtar de dar respostas às situações que batem a sua porta. Assim, normas foram construídas a partir de textos muitas vezes enviesados para a situação em questão. Ademais, foi necessário se socorrer de outros subsistemas (levado a cabo principalmente pelo Poder Judiciário), mormente o Código Civil, para ter um arcabouço mínimo e tentar reduzir tal insegurança. Nessa toada, o trabalho apresenta os motivos de tal insegurança, o esforço dos atores envolvidos para minimizá-la (muitas vezes com posições bastante díspares) e uma conclusão como contribuição para redução do problema. Ao final, chegamos à conclusão de que o fundamento de validade normativo para a responsabilização tributária de grupos econômicos é o interesse comum apenas quando se trata de atos lícitos. Quando tratamos de atos ilícitos o fundamento de validade deve ser o dolo, a fraude ou a simulação (art. 149 VII do CTN) e/ou ser mandatário na art.135 do CTN.
Abstract: Economic Group Tax Responsibility has caused a lot of juridical insecurity due to the lack of precise contours. In the tax subsystem, there is no legislation even to define what an economic group is, which, obliquely, makes it difficult to analyze the responsibility of the companies that make up the group. As the economic group is a reality, the Law cannot avoid giving answers to the situations that knock on its door. Thus, norms were constructed from texts that were often biased towards the situation in question. Furthermore, it was necessary to resort to other subsystems (undertook mainly by the Judiciary), especially the Civil Code, in order to have a minimum framework and try to reduce such insecurity. In this vein, the work presents the reasons for such insecurity, the efforts of the actors involved to minimize it (often with very different positions) and a conclusion as a contribution to reducing the problem. In the end, we reached the conclusion that the foundation of normative validity for the tax liability of biological groups is the common interest only when it comes to lawful acts. When dealing with illicit acts, the basis for validity must be intent, fraud or simulation (art. 149 VII of the CTN) and/or being an agent in art. 135 of the CTN.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73114
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