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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73077| Tipo: | TCC |
| Título: | Legítima defesa da honra: uma análise da ADPF nº 779/DF à luz do princípio da plenitude de defesa |
| Autor(es): | Moreira, Alicia de Sousa |
| Orientador: | Rebouças, Sérgio Bruno Araújo |
| Palavras-chave: | Crime passional;Equidade de Gênero |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | MOREIRA, Alicia de Sousa. Legítima defesa da honra: uma análise da ADPF nº 779/DF à luz do princípio da plenitude de defesa. 2022. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumo: | Grande repercussão teve o julgamento da ADPF nº 779/DF, ocorrido em 20/05/2021, no qual o STF entendeu pela inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero. Tal argumento era demasiadamente utilizado nos tribunais pelos causídicos dos acusados em crimes passionais que buscavam a benevolência dos membros do júri diante das circunstâncias que deram causa ao cometimento de tais ilícitos penais. Ocorre que, para alguns destes advogados e outros operadores do direito, esta decisão seria uma forma de violação do princípio da plenitude de defesa, também constitucionalmente previsto, o qual permite aos procuradores utilizar toda e qualquer matéria de defesa que entendessem suficiente para bem exercer sua função. Diante deste conflito, o presente trabalho busca, valendo-se da pesquisa de método científico dedutivo com objetivos exploratórios, inicialmente, discorrer acerca do que são os crimes passionais, bem como as razões de sua ocorrência. Posteriormente, analisa os elementos do instituto da legítima defesa, com enfoque da honra como bem juridicamente passível de tutela por meio desta excludente de ilicitude. Por fim, apresenta uma análise da ADPF nº 779 à luz do princípio da plenitude de defesa, o que faz buscando ponderar acerca da violação ou não deste último pela decisão de inconstitucionalidade da tese. |
| Abstract: | Great repercussion had the judgment of ADPF nº 779/DF, which took place on 05/20/2021, in which the STF understood the unconstitutionality of the thesis of the legitimate defense of honor for contradicting the constitutional principles of the dignity of the human person, the protection of life and of gender equality. Such an argument was overused in the courts by the lawyers of those accused in crimes of passion who sought the benevolence of the jury members in the face of the circumstances that gave rise to the commission of such criminal offenses. It so happens that, for some of these lawyers and other legal practitioners, they understood that this decision would be a form of violation of the principle of fullness of defence, also provided for in the Constitution, which allows prosecutors to use any and all defense matters they deem sufficient for the good exercise its function. Faced with this conflict, the present work seeks, using the research of deductive scientific method with exploratory objectives, initially, to discuss what crimes of passion are, as well as the reasons for their occurrence. Subsequently, it analyzes the elements of the institute of self-defense, with a focus on honor as a legally subject to protection through this exclusion of illegality. Finally, it presents an analysis of ADPF nº 779 in the light of the principle of fullness of defense, which it does seeking to consider whether or not the latter is violated by the decision of unconstitutionality of the thesis. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73077 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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