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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73061| Tipo: | TCC |
| Título: | Desincentivo à mercantilização da advocacia ou resistência ao futuro: os limites do marketing pessoal e da publicidade jurídica para advogados no Brasil sob a ótica da atualização ético-normativa do provimento 205/2021 |
| Autor(es): | Andrade, Camila Nantua de |
| Orientador: | Reginaldo, Sidney Guerra |
| Palavras-chave: | Ética jurídica;Ética Profissional;Publicidade (Direito) |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | ANDRADE, Camila Nantua de. Desincentivo à mercantilização da advocacia ou resistência ao futuro: os limites do marketing pessoal e da publicidade jurídica para advogados no Brasil sob a ótica da atualização ético-normativa do provimento 205/2021. 2022. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022 |
| Resumo: | Objetiva-se analisar as circunstâncias sociais que tornaram necessária a flexibilização das normas ético-profissionais da Ordem dos Advogados do Brasil vinculadas à publicidade jurídica, regulada, até 2020, pelo Código de Ética e Disciplina da OAB e, especialmente, pelo anacrônico Provimento 94/2000. A partir de uma análise histórica e deontológica, busca-se compreender como a revolução tecnológica impulsionou os anseios sociais da comunidade jurídica pela flexibilização das restrições publicitárias, em busca de maior segurança jurídica, sobretudo no contexto de utilização de redes sociais, o que era tema controverso nos Tribunais de Ética e Disciplina de cada seccional da Ordem. Essa reivindicação culminou na aprovação do moderno Provimento 205/2021, que, após duas décadas de intensa mudança digital, revolucionou as diretrizes ético-publicitárias. Nesse contexto, investiga-se, mediante uma pesquisa qualitativa de cunho explicativo, com referências bibliográficas e jurisprudenciais, como a evolução da teoria do Marketing possibilitou essa atualização normativa sem que houvesse violação ao princípio de não mercantilização da advocacia. Ademais, averigua-se como a perspectiva ética brasileira não é um modelo absoluto sob a ótica do Direito Comparado e elucida-se os efeitos advindos do novo provimento, tanto para os advogados quanto para a sociedade em geral. |
| Abstract: | This academic study aims to analyze the social circumstances that made it necessary to flexibilize the ethical-professional rules of the Brazilian Bar Association (OAB, in Portuguese) linked to legal advertising, regulated, until 2020, strictly by the Code of Ethics and Discipline of the OAB and, especially, by the anachronistic Provision 94/2000. From a historical and deontological analysis, it seeks to understand how the technological revolution boosted the social aspirations of the legal community for the flexibilization of advertising restrictions, in search of greater legal certainty, especially in the context of the use of social networks, which was a controversial theme in the Ethics and Discipline Courts of each section of the Order. This claim culminated in the approval of the modern Provision 205/2021, which, after two decades of intense digital change, revolutionized ethical-advertising guidelines. In this context, it investigates how the evolution of Marketing theory made this normative update possible without violating the principle of non-commodification of law. Besides that, it explores how the Brazilian ethical perspective is not an absolute model from the view of Comparative Law and elucidates the effects arising from the new provision, both for lawyers and society in general. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73061 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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