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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/73026| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise da situação de vulnerabilidade dos apátridas segundo os limites do dever do Estado na proteção aos direitos humanos |
| Autor(es): | Feitosa, Beatriz Freitas |
| Orientador: | Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota |
| Palavras-chave: | Estrangeiros;Direitos humanos;Direitos socias;Direito internacional público |
| Data do documento: | 2022 |
| Citação: | FEITOSA, Beatriz Freitas. Análise da situação de vulnerabilidade dos apátridas segundo os limites do dever do Estado na proteção aos direitos humanos. 2022. 48 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022. |
| Resumo: | Objetiva-se analisar a apatridia sob a ótica do conflito entre o exercício dos direitos humanose os limites da atuação estatal na promoção destes, almejando identificar as soluções jurídicas e não jurídicas aplicáveis a esse embate, com base nas normas do direito nacional e internacional. A presente pesquisa se justifica em razão da Existência de 4.2 milhões de indivíduos oficialmente reconhecidos (ONU, 2021), cuja “existência é vivida, mas nunca legalmente reconhecida” (FELLER, 2008), posto que vivem à margem das ações governamentais locais para a promoção dos direitos humanos internacionalmente reconhecidos.Para isso, inicialmente, compreende-se a análise histórica dos direitos humanos. Em seguida, é analisada a condição do apátrida como desprovido de direitos e a questão do reconhecimento do indivíduo pelo Estado. Posteriormente, são observadas as ações utilizadas pelos entes internacionais para minimizar as violações de Direitos Humanos causada pela apatridia. Por fim, são ditadas as razões pelas quais se consideraa apatridiacomo uma situação violadora dos direitos humanos, posto que o exercício destes direitos resta, por vezes, condicionado ao vínculo de cidadania/naturalidade que une o indivíduo ao Estado. Para tanto, se utiliza da pesquisa bibliográfica pela análise de artigos jurídicos, livros, notícias e trabalhos científicos e pelo uso de legislação. A pesquisa possui caráter predominantemente qualitativo, com finalidade descritiva e exploratória. Como resultado, constatou-se que a situação de apatridia está longe de ser erradicada enquanto não houver conjugação dos esforços da comunidade internacional e dos Estados-nação para a promoção das medidas assecuratórias mínimas previstas emtratados e convenções relativos à matéria dos quais os países sejam signatários, além da necessidade de adoção pelas entidades internacionais de medidas coercitivas/punitivas em face dos países que se eximem da responsabilidade perante os indivíduos em situação de apatridia. |
| Abstract: | The objective is to analyze statelessness from the perspective of the conflict between the exercise of human rights and the limits of state action in promoting them, aiming to identify the legal and non-legal solutions applicable to this conflict, based on the legal norms of national and international law. For this, initially, the historical analysis of fundamental human rights is understood. Then, the condition of the stateless person as deprived of rights and the issue of recognition of the individual by the State are analyzed. Subsequently, the actions used by international entities to minimize human rights violations caused by statelessness are observed. Finally, the reasons why it is believed that the stateless person is in a situation that violates human rights are dictated. In order to do so, bibliographic research is used through the analysis of legal articles, books, news and scientific works and documental research through the use of legislation and judicial decisions of international courts. The research has a predominantly qualitative character, with a descriptive and exploratory purpose. As a result, it was found that the statelessness situation is far from being eradicated until there is a combination of efforts from the international community and the States to promote the assecuratory measures foreseen in treaties and international conventions, in addition to the necessity to adopt coercive means in light of making other countries accountable for the stateless persons. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/73026 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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