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Tipo: TCC
Título: Os contornos jurídicos da responsabilidade civil em decorrência da violência obstétrica
Autor(es): Silveira, Carlos Sávio Vasconcelos
Orientador: Messias, Gretha Leite Maia de
Palavras-chave: Violência obstétrica;Responsabilidade (Direito) - Brasil;Responsabilidade civil - Brasil
Data do documento: 2022
Citação: SILVEIRA, Carlos Sávio Vasconcelos. Os contornos jurídicos da responsabilidade civil em decorrência da violência obstétrica. 2022. 57 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, 2022.
Resumo: O presente trabalho de conclusão de curso pretende examinar os contornos jurídicos da responsabilidade civil em decorrência da prática de violência obstétrica, a fim de compreender a possibilidade jurídica da pretensão de reparação dos danos, seus tipos e o tratamento dado pelo ordenamento jurídico brasileiro, tendo sido utilizada a metodologia do tipo revisão bibliográfica narrativa. Os dois primeiros capítulos contextualizam o problema da violência obstétrica enquanto fenômeno estrutural, ao passo que evidenciam a disputa em torno do seu conceito e, sobretudo, nomenclatura. No último capítulo, há a análise dos elementos fundamentais da responsabilidade civil, conduta, dano, nexo causal e culpa à luz da violência obstétrica, além da problematização acerca da adoção do modelo do “erro médico” pela jurisprudência. Os resultados apontam não apenas para a necessidade do reconhecimento oficial do termo violência obstétrica, pelo Estado, como também do desenvolvimento de legislação específica voltada à proteção de gestantes, parturientes e puérperas, de modo a superar a aplicação do modelo do erro médico na sistemática do dever de indenizar decorrente de violência obstétrica.
Abstract: The present final paper intends to examine the legal aspects of civil liability arising from the practice of obstetric violence, in order to understand the legal possibility of the claim for compensation for damages, its types and the treatment on Brazilian legal system, and was used the methodology of narrative literature review type. The first two chapters contextualize the issue of obstetric violence as a structural phenomenon, while highlighting the dispute over its concept and, especially, naming. In the last chapter, there is a review of the fundamental elements of civil liability, conduct, damage, causal link and culpability in the light of obstetric violence, in addition to the problematization about the adoption of the model of "medical malpractice" by the judicial precedents. The results point not only to the need for official recognition of the term obstetric violence by the government, but also the development of specific legislation aimed at protecting pregnant women, parturient and postpartum women, in order to overcome the application of the medical malpractice model in the system of the duty to compensate arising from obstetric violence.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/72949
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