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dc.contributor.advisorXavier, Beatriz Rêgo-
dc.contributor.authorSousa, Anderson Vitor Batista de-
dc.date.accessioned2023-06-19T14:24:23Z-
dc.date.available2023-06-19T14:24:23Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.citationSOUSA, Anderson Vitor Batista de. A prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres e a lei n.º 13.467/2017 : uma das "modernizações" da reforma trabalhista. 2022. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2022pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/72899-
dc.description.abstractThis work presents a critique of the institute of extending working day in an unhealthy environment without the need for a prior license from the Ministry of Labor. Federal Law nº 13.467/2017 (Labor Reform) brings with it a series of changes in the regulations of the Consolidation of Labor Laws (CLL). One of the "innovations" of the aforementioned Law was to establish that what is negotiated prevails over the existing laws when dealing with a series of institutes, among which, on the extension of working hours in an unhealthy environment without the need for a prior license from the Ministry of Labor, as long as there is provision for such in a collective agreement or collective bargaining agreement. In response to this problem, this work, from an objective point of view, intends to point out the expected impacts of the Labor Reform on working conditions in an unhealthy environment. In turn, from a theoretical point of view, this research intends to contribute to the great academic effort of analyzing the repercussion of these legislation changes on the normative framework of labor law. In particular, verifying whether the aforementioned reform is in accordance with the axiological and normative assumptions of Brazilian “Justrabalhismo”. For this purpose, the theoretical, descriptive, bibliographic and interpretative research methodology are used, in which the legislative and bibliographic analysis of national authors are applied. At last, it is concluded that the labor legislation has a clear set of highly developed devices that seek to safeguard a healthy working environment. But, conflicting with all this, labor reform contributes to create a more unhealthy, insecure and unbalanced work environment. The labor reform also disrespects the principles of protection, the prohibition of retrogression and the right to a balanced environment, what weakens the system of labor protection produced throughout the historical evolution of Labor Law in Brazil.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAmbiente de trabalhopt_BR
dc.subjectJornada de trabalhopt_BR
dc.subjectDireito do trabalho - Brasilpt_BR
dc.subjectHorário de trabalhopt_BR
dc.titleA prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres e a lei n.º 13.467/2017 : uma das "modernizações" da reforma trabalhistapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente trabalho apresenta uma crítica ao instituto da ampliação da jornada de trabalho em ambiente insalubre sem a necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho. A Lei Federal nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) traz em seu bojo uma série de alterações no normativo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Uma das “inovações” da supramencionada Lei foi estabelecer que o negociado prevalece sobre o legislado quando se tratar de uma série de institutos, dentre os quais, a ampliação da jornada de trabalho em ambiente insalubre sem a necessidade de licença prévia do então Ministério do Trabalho, atual Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), desde que haja previsão para tal em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho da categoria. Em resposta a esta problemática, este trabalho, do ponto de vista material, pretendeu apontar os impactos esperados pela Reforma Trabalhista nas condições de trabalho, em ambiente insalubre no Brasil. Por sua vez, do ponto de vista teórico, esta pesquisa pretende contribuir com o grande esforço acadêmico de análise da repercussão destas alterações legislativas sobre o arcabouço normativo do direito do trabalho. Em especial, averiguando se a referida reforma está em acordo com os pressupostos axiológicos e normativos do Justrabalhismo brasileiro. Para tal, emprega-se a metodologia de pesquisa teórica, descritiva, bibliográfica e interpretativa, na qual utiliza-se a análise legislativa e bibliográfica de autores pátrios. Ao fim do trabalho, conclui-se que é notório que a legislação do trabalho tem um conjunto de dispositivos muito desenvolvidos que buscam salvaguardar um meio ambiente laboral saudável. Mas, em colisão contra tudo isso a reforma trabalhista concorre para criar um meio ambiente do trabalho mais doentio, inseguro e desequilibrado. Tem-se também que a reforma trabalhista desrespeita os princípios da proteção, da vedação ao retrocesso e do direito ao meio ambiente equilibrado, o que fragiliza o sistema de proteção ao trabalhador produzido ao longo de toda a evolução histórica do Direito do Trabalho no Brasil.pt_BR
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